| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1989 |
| Date | 1989-10-16 |
| Ementa | RESOLUÇÃO Nº 424/1989 |
| native_id | 1363 |
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RESCLUÇÃO Nº, 424/69 A Mesa da Câmara Municipal de Cancinhas, no uso de suas atri- buições nos termos do Parágrafo Único, do art. 11 do Ato das Disposi- ções Transitórias da Constituição Federal, RESOLVE : Art, 1º — Dar por instalados os trabalhos de alaboração da Lei Orgânica do Município, Art. 2º - A Câmara Municipal Organizante terá o prazo de 8 (oito) dias para votar o Regimento Interno, que regulamentará os tra balhos, Art. 3º - A Câmara terá o prazo de 180 dias para elaboração e votação da Lei Orgânica do Município, a partir de 05 de outubro de 1989. Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu- blicação, Art. 5º — Revogam - se as disposições em contrário, Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de outubro de 1989. ; Presidente 1º Muealitio 2º »/ Segetário V