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norma nº 424/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 424 / 1989
Date 1989-10-16
EmentaRESOLUÇÃO Nº 424/1989
native_id1363

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RESCLUÇÃO Nº, 424/69
A Mesa da Câmara Municipal de Cancinhas, no uso de suas atri-
buições nos termos do Parágrafo Único, do art. 11 do Ato das Disposi-
ções Transitórias da Constituição Federal,
RESOLVE :
Art, 1º — Dar por instalados os trabalhos de alaboração da
Lei Orgânica do Município,
Art. 2º - A Câmara Municipal Organizante terá o prazo de 8
(oito) dias para votar o Regimento Interno, que regulamentará os tra
balhos,
Art. 3º - A Câmara terá o prazo de 180 dias para elaboração
e votação da Lei Orgânica do Município, a partir de 05 de outubro de
1989.
Art. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação,
Art. 5º — Revogam - se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de outubro de
1989.
; Presidente
1º Muealitio 2º »/ Segetário
V

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