| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1991 |
| Date | 1991-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR ASSESSORIA JURÍDICA |
| native_id | 1391 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS RESOLUÇÃO. NE 4434. de BI/0AP4, AUTORIZA CONTRATAR ASSESSORIA JURÍDICA ântonio Mauro Rodrigues de Aguiar, Fresidente da Cã- mara de Vereadores de Canoinhass faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguintes RESOLUÇÃO is Fica o Presidente do Poder Legislativo Munici- pal autorizado a firmar contratos de assessoria jurídicas em casos específicos. visando a defesa da Câmaras de seus úrgãos e membros. Be às despesas decorrentes da presente Resoluçãos correrão por conta das seguintes dotações: 3.0.0.0 —- les pesas Correntes Bni.0.0 — lDespesas de Custeios Bai.3.0/03 - Serviços de Terceiros e Encargos. 32 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaçãos revogadas as disposições em contrários. Sala das reuniões da Câiiara de Vereadores de Canoir nhass em 23 de abril de io9a] à presente Resolução foi registrada e publicada na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadoress em 25 de abril de 1994.