| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
| native_id | 1402 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CâmáRã DE VEREADORES DE CâMNOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº Q78/20 REAJUSTA À REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES Waldemiro de ândrades Presidente da Câmara de Verear dores de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores Fixous nos termos do Art. 642 do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem- bro de 1988, e eu promulgo o seguintes DECRETO LEGISLATIVO fAvt. 4º Fica reajustada a remuneração do Frefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas: para os meses de outubros novembro e dezembro de 19904 nos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei nº E.3444 de 14 de dezembro de 1990, Art. Es às despesas decorrentes deste Decreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orça- mento vigente. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con trários. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 17 de dezembro de 1990, ato DE/ ANDRADE Luli Presidente Joxo/56 STA XÉITE ANTONIO MAURÓ RODRIGUES|DE AGULAR 5 ie| Secretário 2º Secretário Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara delVereadores de Canoinhas, em 17 de dezembro de iz Lacovicz Supervispr de Secretaria