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norma nº 78/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
native_id1402

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CâmáRã DE VEREADORES DE CâMNOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº Q78/20
REAJUSTA À REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADORES
Waldemiro de ândrades Presidente da Câmara de Verear
dores de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faz saber
que a Mesa da Câmara de Vereadores Fixous nos termos do
Art. 642 do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem-
bro de 1988, e eu promulgo o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO
fAvt. 4º Fica reajustada a remuneração do Frefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas:
para os meses de outubros novembro e dezembro de 19904
nos mesmos percentuais estabelecidos pela Lei nº E.3444
de 14 de dezembro de 1990,
Art. Es às despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orça-
mento vigente.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con
trários.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 17 de dezembro de 1990,
ato DE/ ANDRADE
Luli Presidente
Joxo/56 STA XÉITE ANTONIO MAURÓ RODRIGUES|DE AGULAR
5
ie| Secretário 2º Secretário
Este Decreto Legislativo foi publicado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara delVereadores de
Canoinhas, em 17 de dezembro de
iz Lacovicz
Supervispr de Secretaria

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