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norma nº 76/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 76 / 1990
Date 1990-12-11
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC
native_id1404

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CâmãáRAa DE VEREADORES DE CâNOINHAS
AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC
Waldemiro de ândrades Presidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarinai Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se-
guintes
DECRETO LEGISLATIVO
Árt. Às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com a ássociação de
Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC,
objetivando oferecer assistência técnica e extensão rum
ral no Município de Canoinhas para o exercício de 1991.
Art. &s Ficam destinadas 20.840,80 BTN (vinte mils
vitocentas e quarenta virgula oito Eonus do Tesouro Na-
cionalj. a serem repassadas à ACARESC em 12 parcelas
iguaiss mensalmente.
Art. Je As despesas geradas pelo Convênio correrão
por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de
Agriculturas Indústria e Comércio.
ârt. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em ii de “ILE pe 19985 /
. WALHEMIRO DE ANDRADE
a Presidente
JOKO TA LEITE ANTONIO MAURO |K UES DE AGUIAR
ís cretário Bs rio
O presente liecreto Legislativo foi publicado e regis
trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vergado-
res de Canoinhas. em ií de dezembro da, 1994.
acovica
Supervisor de Secretaria

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