| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC |
| native_id | 1404 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CâmãáRAa DE VEREADORES DE CâNOINHAS AUTORIZA À FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC Waldemiro de ândrades Presidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarinai Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se- guintes DECRETO LEGISLATIVO Árt. Às Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com a ássociação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina - ACARESC, objetivando oferecer assistência técnica e extensão rum ral no Município de Canoinhas para o exercício de 1991. Art. &s Ficam destinadas 20.840,80 BTN (vinte mils vitocentas e quarenta virgula oito Eonus do Tesouro Na- cionalj. a serem repassadas à ACARESC em 12 parcelas iguaiss mensalmente. Art. Je As despesas geradas pelo Convênio correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Agriculturas Indústria e Comércio. ârt. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em ii de “ILE pe 19985 / . WALHEMIRO DE ANDRADE a Presidente JOKO TA LEITE ANTONIO MAURO |K UES DE AGUIAR ís cretário Bs rio O presente liecreto Legislativo foi publicado e regis trado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vergado- res de Canoinhas. em ií de dezembro da, 1994. acovica Supervisor de Secretaria