| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1990 |
| Date | 1990-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPASC PARA PESQUISA AGROPECUÁRIA |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPASC PARA PESQUISA AGROPECUÁRIA Waldemivro de Andrades Presidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se- guintes DECRETO LEGISLATIVO fvrt. ds Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com a Empresa Cata- rinense de Fesquisa Agropecuária S/A - EMPASC. com o fim de auxiliar na implantação e mantenção da Estação Experi- mental do Planalto Norte, que terá por objetivos através da pesquisa, a resolução de problemas técnicos inerentes à agropecuárias Art. 2º Ficam destinadas 1X (um por cento) das re- ceitas do Municípios que deverão ser repassadas mensal- mente à EMPASC, observada a arrecadação realizada. Art. 3º O convênio perderá seu efeito caso a Estação Experimental seja transferida para outro Município. Art. 4: As despesas geradas pelo Convênio correrão por conta de dotação própria do orçamento. Art. Gs Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 06 de de d PO ATA ALDEMIRO TE ANDRADE dy =» Fresidênte JORO o AKBITE ANTONIO MAURO RODRIGUES DE AGUIAR ig cretário 2º Secretiári O presente Decreto Legislativo foi registrado e pum blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea- dores de Canoinhass em 26 de dezembro de iP9o. José L acovica Supervisoky de Secretaria