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norma nº 75/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 75 / 1990
Date 1990-12-06
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPASC PARA PESQUISA AGROPECUÁRIA
native_id1406

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPASC PARA
PESQUISA AGROPECUÁRIA
Waldemivro de Andrades Presidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o se-
guintes
DECRETO LEGISLATIVO
fvrt. ds Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com a Empresa Cata-
rinense de Fesquisa Agropecuária S/A - EMPASC. com o fim
de auxiliar na implantação e mantenção da Estação Experi-
mental do Planalto Norte, que terá por objetivos através
da pesquisa, a resolução de problemas técnicos inerentes
à agropecuárias
Art. 2º Ficam destinadas 1X (um por cento) das re-
ceitas do Municípios que deverão ser repassadas mensal-
mente à EMPASC, observada a arrecadação realizada.
Art. 3º O convênio perderá seu efeito caso a Estação
Experimental seja transferida para outro Município.
Art. 4: As despesas geradas pelo Convênio correrão
por conta de dotação própria do orçamento.
Art. Gs Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 06 de de d PO
ATA
ALDEMIRO TE ANDRADE
dy
=» Fresidênte
JORO o AKBITE ANTONIO MAURO RODRIGUES DE AGUIAR
ig cretário 2º Secretiári
O presente Decreto Legislativo foi registrado e pum
blicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Verea-
dores de Canoinhass em 26 de dezembro de iP9o.
José L acovica
Supervisoky de Secretaria

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