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norma nº 74/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 74 / 1990
Date 1990-11-21
EmentaAUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO
native_id1408

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara DE VEREAÁDDORES DE CANOINHAS
RECREIO LEGISLATIVO Nº 074/20
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO FARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea-r
dores de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o ser
guintei
DECRETO LEGISLATIVO
ârt. ás Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal
autorizado a firmar termo de Convênio com o Governo do
Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado
da Educaçãos com objetivo consistindo na cooperação fi-
nanceira para expansão e melhoria do ensino de 1º graus
ministrado sob a responsabilidade da administração muni-
cipal.
Art. Es Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con
trários
€
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 21 de novembro de
JOÃO TE EITE ANTONIO MAURO (RODRIGUES DE AGUIAR
is cretario Bs rio
O presente Decreto Legislativo fQi registrado e pur
blicado na Secretaria Administrativajda Câmara de Verea-
dores, em 2i de novembro de 1990.
Z Lacovicz
jbor de Secretaria

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