| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO |
| native_id | 1408 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Câmara DE VEREAÁDDORES DE CANOINHAS RECREIO LEGISLATIVO Nº 074/20 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO FARA MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea-r dores de Canoinhass Estado de Santa Catarina: Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo o ser guintei DECRETO LEGISLATIVO ârt. ás Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarinas através da Secretaria de Estado da Educaçãos com objetivo consistindo na cooperação fi- nanceira para expansão e melhoria do ensino de 1º graus ministrado sob a responsabilidade da administração muni- cipal. Art. Es Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con trários € Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 21 de novembro de JOÃO TE EITE ANTONIO MAURO (RODRIGUES DE AGUIAR is cretario Bs rio O presente Decreto Legislativo fQi registrado e pur blicado na Secretaria Administrativajda Câmara de Verea- dores, em 2i de novembro de 1990. Z Lacovicz jbor de Secretaria