| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1990 |
| Date | 1990-07-30 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
| native_id | 1411 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO. Ns 072220 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vercar dores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do frt. 6º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem- bro de 1988, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 4º Fica reajustada a remuneração do Frefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas: a partir de 5 de abril de 1990, no percentual estabeleci- do pela Lei nº 2.306, de 04 de julho de 1990, combinada com a Lei nº 2.307, de 04 de julho de 1990 e Resolução nº 430/90. Art. 2º Às despesas decorrentes deste Decreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orça- mento vigente. Art. 32º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trários. Gala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoir nhass em 30 de julho de 1990 ada Presidente EITE ANTONIO MAURO RODRIGUES NE AGUTAR ecretário Bs Secretário JOSO iz Este Tecreto Legislativo foi publicado/e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhass em 30 de julho de 1990. Jo Z Lacovica Supervitor de Secretaria