br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 72/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 72 / 1990
Date 1990-07-30
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
native_id1411

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO. Ns 072220
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADORES
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Vercar
dores de Canoinhass Estado de Santa Catarinai Faz saber
que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do
frt. 6º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem-
bro de 1988, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 4º Fica reajustada a remuneração do Frefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhas:
a partir de 5 de abril de 1990, no percentual estabeleci-
do pela Lei nº 2.306, de 04 de julho de 1990, combinada
com a Lei nº 2.307, de 04 de julho de 1990 e Resolução nº
430/90.
Art. 2º Às despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orça-
mento vigente.
Art. 32º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trários.
Gala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoir
nhass em 30 de julho de 1990
ada
Presidente
EITE ANTONIO MAURO RODRIGUES NE AGUTAR
ecretário Bs Secretário
JOSO
iz
Este Tecreto Legislativo foi publicado/e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhass em 30 de julho de 1990.
Jo Z Lacovica
Supervitor de Secretaria

open original →