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norma nº 71/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 71 / 1990
Date 1990-04-30
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
native_id1413

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/20
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADDRES
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faz saber
que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do
Art. 6º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem-
bro de 1988, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 4º Fica concedido ao Prefeitos Vice-Prefeito e
aos Vereadores do Município de Canoinhas, a partir de íº
de abril de 1990, o abono estabelecido pela Lei Municipal
nº 2.286, de 26 de abril de 1990.
Art. Ps As despesas decorrentes deste Decreto Legis
lativos correrão por conta das dotações próprias do orla-
mento vigentes.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em con-
trários
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 30 de abril de 1990.
, WAL ANTDIRADE.
E +— Presidente /
dista |
JOÃO (BATISTA LEITE ANTONIO MAURO RODRIBUES DE AGUIAR
1º Secretário 2º Secjetáftio
Este Decreto Legislativo foi publitado e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhass em 30 de abril de 1990, —
<<
Z Lacovicz
Supervigor de Secretaria

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