| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1990 |
| Date | 1990-04-30 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS DECRETO LEGISLATIVO Nº 071/20 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADDRES Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina: Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores fixous nos termos do Art. 6º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 12 de dezem- bro de 1988, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 4º Fica concedido ao Prefeitos Vice-Prefeito e aos Vereadores do Município de Canoinhas, a partir de íº de abril de 1990, o abono estabelecido pela Lei Municipal nº 2.286, de 26 de abril de 1990. Art. Ps As despesas decorrentes deste Decreto Legis lativos correrão por conta das dotações próprias do orla- mento vigentes. Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em con- trários Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 30 de abril de 1990. , WAL ANTDIRADE. E +— Presidente / dista | JOÃO (BATISTA LEITE ANTONIO MAURO RODRIBUES DE AGUIAR 1º Secretário 2º Secjetáftio Este Decreto Legislativo foi publitado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhass em 30 de abril de 1990, — << Z Lacovicz Supervigor de Secretaria