| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES |
| native_id | 1415 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS NTEENSENnISEnSsns==s DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/20 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE- FEITO E DOS VEREADORES Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea- dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faz saber que a Mesa da Câmara de Vereadores Ffixous nos termos do Art. é&º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 142 de dezem- bro de 1988, e eu promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica reajustada a remuneração do Prefeitos Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass a partir de íº de março de 1990, no mesmo percentual es tabelecido pela Lei Municipal nº 2.279, de 164 de março de 1990. Art. 2º Às despesas decorrentes deste Decreto Legis- lativos correrão por conta das dotações próprias do orla- mento vigentes. Art. 32º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi- nhass em 30 de “u de 1990. rd Wes de) Presidênte JOÃO ANNE ANTONIO EL RODRIGUES) DE AGUIAR is Secretário 2º Secretário Este JTecreto Legislativo foi publicadd e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30 de marc; de. 1990. Tem tliz Lacovicz r de Secretaria José Súpervi