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norma nº 70/1990

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 70 / 1990
Date 1990-03-30
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES
native_id1415

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
NTEENSENnISEnSsns==s
DECRETO LEGISLATIVO Nº 070/20
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PRE-
FEITO E DOS VEREADORES
Waldemiro de Andrade, Presidente da Câmara de Verea-
dores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faz saber
que a Mesa da Câmara de Vereadores Ffixous nos termos do
Art. é&º do Decreto Legislativo nº 55/88, de 142 de dezem-
bro de 1988, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica reajustada a remuneração do Prefeitos
Vice-Prefeito e dos Vereadores do Município de Canoinhass
a partir de íº de março de 1990, no mesmo percentual es
tabelecido pela Lei Municipal nº 2.279, de 164 de março de
1990.
Art. 2º Às despesas decorrentes deste Decreto Legis-
lativos correrão por conta das dotações próprias do orla-
mento vigentes.
Art. 32º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canoi-
nhass em 30 de “u de 1990.
rd
Wes de)
Presidênte
JOÃO ANNE ANTONIO EL RODRIGUES) DE AGUIAR
is Secretário 2º Secretário
Este JTecreto Legislativo foi publicadd e registrado
na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 30 de marc; de. 1990.
Tem
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