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norma nº 55/1988

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 55 / 1988
Date 1988-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/88
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEI-
TO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, nos termos da legislação em vigor, aprovoue eu
Alinor Pereira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legis-
lativos:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 29, in
ciso V, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vi
ce-Prefeito e dos Vereadores, para o próximo quadriênio, fica
fixada pelo presente Decreto Legislativo.
Arte 22 - A remuneração mensal do Prefeito Municipal de
Canoinhas, será constituída pelos valores seguintes:
1 - Subsídio: Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados)
11 - Verba de representação: Cz$ 500.000,00 (quinhentos
mil cruzados).
Art. 3º - O Vice Prefeito perceberá, a título de represen
tação, a importância mensal de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzados).
Art. 4º - À remuneração mensal dos Vereadores ds Canoi -
nhas, será constituída dos valores seguintes:
1 - Parte fixa: Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados)
11 - Parte variável: Cz$ 215.000,00 (duzentos e quinze
mil cruzados).
$ 19 - A parte variável corresponderá ao comparecimento
efetivo do Vereador às reuniões ordinárias, cujo número não po
derá ser inferior a & (oito)
$ 2º - Ao presidente da Câmara caberá, também, a título
de verba de representação, a importância de Cz$ 157.500,00(cen
to e cincoenta e sete mil e quinhentos cruzados).
Arte 5º - As eventuais reuniões extraordinárias da Câma-
ra serão remunsradas em valor, cada uma, não superior a déci-
ma parte do total da parte variável.
Art. 6º - As remunerações de que tratam os artigos ante-
riores serão sempre rea justadas através de Decreto Legislati-
vo, pela Mesa da Câmara, nas mesmas datas e em percentuais /
idênticos aos que forem concedidos aos Servidores Públicos Mu
nicipaise
Art. 7º - As despesas decorrentes deste Decreto Legisla-
tivo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. Bº - Este Decreto Legielativo entra em vigor na da-
ta de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro
de 1989.
Arte 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de dezembro de 1988.
LINOR PEREIRA
Presidente

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