| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1988 |
| Date | 1988-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/88 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEI- TO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da legislação em vigor, aprovoue eu Alinor Pereira, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legis- lativos: Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 29, in ciso V, da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vi ce-Prefeito e dos Vereadores, para o próximo quadriênio, fica fixada pelo presente Decreto Legislativo. Arte 22 - A remuneração mensal do Prefeito Municipal de Canoinhas, será constituída pelos valores seguintes: 1 - Subsídio: Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) 11 - Verba de representação: Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados). Art. 3º - O Vice Prefeito perceberá, a título de represen tação, a importância mensal de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados). Art. 4º - À remuneração mensal dos Vereadores ds Canoi - nhas, será constituída dos valores seguintes: 1 - Parte fixa: Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) 11 - Parte variável: Cz$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil cruzados). $ 19 - A parte variável corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias, cujo número não po derá ser inferior a & (oito) $ 2º - Ao presidente da Câmara caberá, também, a título de verba de representação, a importância de Cz$ 157.500,00(cen to e cincoenta e sete mil e quinhentos cruzados). Arte 5º - As eventuais reuniões extraordinárias da Câma- ra serão remunsradas em valor, cada uma, não superior a déci- ma parte do total da parte variável. Art. 6º - As remunerações de que tratam os artigos ante- riores serão sempre rea justadas através de Decreto Legislati- vo, pela Mesa da Câmara, nas mesmas datas e em percentuais / idênticos aos que forem concedidos aos Servidores Públicos Mu nicipaise Art. 7º - As despesas decorrentes deste Decreto Legisla- tivo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. Bº - Este Decreto Legielativo entra em vigor na da- ta de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1989. Arte 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de dezembro de 1988. LINOR PEREIRA Presidente