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norma nº 5/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
|
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; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| cancinuas "Departamento de Leis e Decretos"
LEI COMPLEMENTAR Nº 0005 de 05/07/2004
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A'REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seu e
câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
rn
ito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º A elaboração, a redação e a alteração das leis
municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
c
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-
se, ainda, aos demais atos normativos referidos no Art. 36 da Lei
Orgânica do Município, bem como, no que couber, aos decretos e aos
semais atos de regulamentação expedidos por órgãos dc Poder
Executivo e Legislativo.
Art. 2º Na numeração das leis serão sbservados os seguin
critérios:
1 - as emendas à Lei Orgânica Municipa
terão sua numeração
iniciadas a partir da promulgação da Le â ipal
is
Orgânica Municipa
II - as leis complementares, lei ná et
legislativos e as resoluções terão numeração
séries já iniciadas;
decr
Ss
m continuidade às
III - Os decretos executivos e as portarias terão numeração
iniciadas anualmente.
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas
si :
1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, O
preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto
conteúdo substantivo relacionadas com a ma
III - parte final, compreendendo as adisposiçõe
medidas necessárias à implementação das | normas
substantivo, às disposições transitórias, se for
de vigência e a cláusula de revogação quando coube
No)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
A eanoinhas — "Depariamento de Leis e Decreios”
Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará
identificação numérica singular à lei e será formada pelc título
designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano
de i )
Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que
realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de
objeto da lei.
reâmbulo indicará o órgão ou instituição competente
o ato e sua base legal.
eu
o
foice)
Art. 6º
a prátic
para
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da
respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes prince
1 - excetuadas as codificações, cada lei tratará de
objeto;
II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este
não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;
III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de form
pecífica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou cient
rea respectiva;
v - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma
ei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei
,
4
considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expre
Art. 8º A vigência da lei serã indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha ampl
conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de 5
ã
S
E
o
publicação" para as leis de pequena repercuss
s 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis q
estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data
De
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a
publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsegiuente à sua consumação integral.
s 2º As leis que estabeleçam periodo de vacânci deverão
utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos tó
Am
número de) dias de sua publicação oficial”.
art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente,
as leis ou disposições legais revogadas.
Art, 10º Os textos legais serão articulados dos
seguintes princípios:
1 - a unidade hásica de articulação será o artigo, indicado ve
abreviatura '"Art.", seguida de numeração orginal até c necno
cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos;
parágraíos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em iten
N )
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "gs",
seguido de numeração ordinal até o nono é cardinal a partir deste,
utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo
nico" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as
ú
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de
apítulo de capítulos, o
ubseções, a Seção; o de Seções, O Capítulo; o
o; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes s x
letras maiúsculas e identificados por algarismcs romanos, podendo
estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou sé
subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou
caracteres que as coloquem em realce;
VIII - a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais i
ou Transitórias, conforme necessário.
Art. 11º As disposições normativas serão redigidas com clareza,
precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as
seguintes normas:
I - para obtenção de clareza:
à) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo
quando a norma versar sobre assunto técni ipó
empregará a nomenclatura própria da áre
legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo,
neologismo e adjetivações dispensáveis;
&) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das
normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro
simples do presente;
e) usar os recursos de pontu
abusos de caráter estilíst
II- para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a enseja
perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que sei
texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que
legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio d
mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósi
meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que con
sentido ao texto;
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uação de forma judiciosa, evitand
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos"
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na
maior parte do território nacional, evitando o uso de
expressões locais ou regionais;
e; usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio
de que a primeira referência no texto seja acompanhada de
explicitação de seu significado;
£f) grafar por extenso quaisquer referências a números e
percentuais, exceto data, número de lei e nos cascs em que
houver prejuízo para a compreensão do texto;
9) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remis
vez de usar as expressões “anterior”, “seguin
equivalentes;
III- para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção,
capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas
com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto
ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementare
= x
a
norma enunciada no caput do artigo c as exceções à regra por
este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos,
alíneas e itens.
Art. 12º A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar
de alteração considerável;
II - mediante revogação parcial;
III - nos demais casos, por meio de subst ição, ne
texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositi
observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V
do art. 1º, devendo ser utilizado o mesmo número do art
unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúscula
-
7 o , em
ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para
identificar os acréscimos;
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado,
vetado, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ou de
execução suspensa pela Câmara Municipal em face de decisão do
Poder Judiciário, devendo a lei alterada manter essa ind
seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “de
inconstitucional” ou “execução suspensa pela Câmara Municipal” TA
l a reordenação interna das unidades em que sel
A a
d r
es i pe
lteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras “NR”
alúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
à - - man PR e Ro PAD ) E E ECO te
obedecidas, quando for o casu, as prescrições da asiíne no .
5 S qmani ddr mae mi amado cvs E
Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta Les
refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens
Art. 13º A promuigação de
rejeitado, será realizado com o
seguido da letra maiúscula “P”.
Art. 14º Eventual inexatidão forma
1! de norma elaborada median
rocesso legislativo regular não constitui escusa válida para s
escumprimento.
E
Fo!
Art. 15º Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta
dias, a partir da data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2004.
a
“ÓRLANDO KRAÚTLER É
Prefej
Esta Lei foi registrada /e publikxada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 05/07/2904
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipdl de Administração

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