| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA |
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Ê j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | | / ; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | cancinuas "Departamento de Leis e Decretos" LEI COMPLEMENTAR Nº 0005 de 05/07/2004 DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A'REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Canoinhas, por seu e câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, rn ito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º A elaboração, a redação e a alteração das leis municipais obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar. c Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam- se, ainda, aos demais atos normativos referidos no Art. 36 da Lei Orgânica do Município, bem como, no que couber, aos decretos e aos semais atos de regulamentação expedidos por órgãos dc Poder Executivo e Legislativo. Art. 2º Na numeração das leis serão sbservados os seguin critérios: 1 - as emendas à Lei Orgânica Municipa terão sua numeração iniciadas a partir da promulgação da Le â ipal is Orgânica Municipa II - as leis complementares, lei ná et legislativos e as resoluções terão numeração séries já iniciadas; decr Ss m continuidade às III - Os decretos executivos e as portarias terão numeração iniciadas anualmente. Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas si : 1 - parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, O preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; II - parte normativa, compreendendo o texto conteúdo substantivo relacionadas com a ma III - parte final, compreendendo as adisposiçõe medidas necessárias à implementação das | normas substantivo, às disposições transitórias, se for de vigência e a cláusula de revogação quando coube No) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO A eanoinhas — "Depariamento de Leis e Decreios” Art. 4º A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelc título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de i ) Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de objeto da lei. reâmbulo indicará o órgão ou instituição competente o ato e sua base legal. eu o foice) Art. 6º a prátic para Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes prince 1 - excetuadas as codificações, cada lei tratará de objeto; II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de form pecífica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou cient rea respectiva; v - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma ei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei , 4 considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expre Art. 8º A vigência da lei serã indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha ampl conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de 5 ã S E o publicação" para as leis de pequena repercuss s 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis q estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data De E o a publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsegiuente à sua consumação integral. s 2º As leis que estabeleçam periodo de vacânci deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos tó Am número de) dias de sua publicação oficial”. art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Art, 10º Os textos legais serão articulados dos seguintes princípios: 1 - a unidade hásica de articulação será o artigo, indicado ve abreviatura '"Art.", seguida de numeração orginal até c necno cardinal a partir deste; II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; parágraíos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em iten N ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "gs", seguido de numeração ordinal até o nono é cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo nico" por extenso; IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as ú alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos; V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de apítulo de capítulos, o ubseções, a Seção; o de Seções, O Capítulo; o o; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes s x letras maiúsculas e identificados por algarismcs romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou sé subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso; VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce; VIII - a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Gerais i ou Transitórias, conforme necessário. Art. 11º As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: I - para obtenção de clareza: à) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técni ipó empregará a nomenclatura própria da áre legislando; b) usar frases curtas e concisas; c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; &) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e) usar os recursos de pontu abusos de caráter estilíst II- para a obtenção de precisão: a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a enseja perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que sei texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que legislador pretende dar à norma; b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio d mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósi meramente estilístico; c) evitar o emprego de expressão ou palavra que con sentido ao texto; ] JS uação de forma judiciosa, evitand ico; te = jo) Dis CAliAs CAM 4 A e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS "Departamento de Leis e Decretos" d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; e; usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; £f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos cascs em que houver prejuízo para a compreensão do texto; 9) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remis vez de usar as expressões “anterior”, “seguin equivalentes; III- para a obtenção de ordem lógica: a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei; b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio; c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementare = x a norma enunciada no caput do artigo c as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. Art. 12º A alteração da lei será feita: I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável; II - mediante revogação parcial; III - nos demais casos, por meio de subst ição, ne texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositi observadas as seguintes regras: a) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 1º, devendo ser utilizado o mesmo número do art unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúscula - 7 o , em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos; b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ou de execução suspensa pela Câmara Municipal em face de decisão do Poder Judiciário, devendo a lei alterada manter essa ind seguida da expressão “revogado”, “vetado”, “de inconstitucional” ou “execução suspensa pela Câmara Municipal” TA l a reordenação interna das unidades em que sel A a d r es i pe lteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras “NR” alúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO à - - man PR e Ro PAD ) E E ECO te obedecidas, quando for o casu, as prescrições da asiíne no . 5 S qmani ddr mae mi amado cvs E Parágrafo único. O termo “dispositivo” mencionado nesta Les refere-se a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens Art. 13º A promuigação de rejeitado, será realizado com o seguido da letra maiúscula “P”. Art. 14º Eventual inexatidão forma 1! de norma elaborada median rocesso legislativo regular não constitui escusa válida para s escumprimento. E Fo! Art. 15º Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação. Canoinhas/SC, 05 de julho de 2004. a “ÓRLANDO KRAÚTLER É Prefej Esta Lei foi registrada /e publikxada junto a Secretaria Municipal de Administração em 05/07/2904 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipdl de Administração