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norma nº 6/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-07-05
EmentaDA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
native_id1535

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
canoinmas — "Departamento de Leis e Decretos" o
LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 de 05/07/2004
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
O Povc do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipsl, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art 1º As Leis Municipais serão reunidas em codificações e
consolidações integradas por volumes contendo matérias conexas ou
afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação
Municipal.
Ss 1º A consclidação consistirá na integração de todas as leis
pertinentes a determinada matéria num único diploma legal,
revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
agispositivos consolidados.
Ss 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos
dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes
alterações nos projetos de lei de consolidação:
I - introdução de novas divisões do texto legal base;
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados;
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo
idêntico;
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da
administração pública;
v - atualização de termos antiquados e modos de escritas
ultrapassados;
vI - atualização do valer de penas pecuniárias, com base em
indexação padrão;
VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do
vernáculo;
VIII - homogeneização terminclógica do texto;
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo
ositivos, na forma do
uú
r
a
Fo)
a
2)
premo Tribunal Federal de execução de disp
t. 52, X, da Constituição Federa
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail pmcBnewage.com.br
CeCcIME 82 102 284/0001-80 CFP 89460.000 SANTA CATARINA
o E E = o TOS,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO
(cancinmas "Departamento de Leis é Decretos"
NE
x - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição
Federal, Constituição Estadual e LOM;
“XI - declaração expressa de revogação de dispositivos
implicitamente revogados por leis posteriores
S 3º As providência as que se referem os incisos IX, X e XI do $
2º deverão ser expressa e fundadamente ji ifi i
s Ss, com
precisa das fontes de informação que lhes se
a
a
iam de base.
Art. 2º Para a consolidação de que trata o artigo anterior,
serão observados os seguintes procedimentos:
I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao
levantamento da legislação em vigor e formulará projeto de lei de
consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a
ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais impressa
ou implicitamente revogados;
II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder
Legislativo será feita na forma do Regimento Interno, em
procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos;
Ss 1º A Mesa Diretora da Câmara, O Presidente, qualquer Membro ou
Comissão da Câmara ou o Executivo poderão formular projeto de lei de
Consolidação.
Ss 2º Chservado o disposto no inciso II do caput, será também
admitido projeto de lei de consolidação dest neo exclusivamente à:
1 - ceclaração de revogação de leis e disp ivos implicitamente
revogados ou cuja eficácia ou validade en ontre-se completamente
prejudicada;
II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis
preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos
mesmos termos do S 1º do Art.1º.
Art. 3º Na primeira sess
e, Mesa da Câmara promoverá a
Municipais, incorporando às col
LOM, leis, decretos legislativo
legislatura imediatamente a
sistematicamente.
legislativa de cada legislatura,
ão da Consolidação das Le
nr oa a
E que a integram as emendas
e resoluções promulgadas duran
erior, ordenados e indexado
te
re
o
Art. 4º Os órgãos diretamente subordinados ao Município e a
Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração
indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, a
providências necessárias para, observado, no que couber
procedimento a que se refere c Art. 2º, ser efetuada a t
exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo
demais atos normativos inferiores em vigor, vinc
respectivas áreas de competência.
to otmw
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO :
ENOINHAS | "Departamento de Leis é Decretos”
Art 5º. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do
primeiro ano do mandato, promoverá a arualização das coletâneas à
ue se refere o artigo anterior, incorporando aos t
“integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados
no último quadriênio.
art. 6º. Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta
dias, a partir da data de sua publicação.
canoinhas/SC, 05 de julho de 2004.
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada publidada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 06/07/2004
MARILEI DE J.
Secretaria Munici
EIRA SCHLICKMANN
1 de Administração

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