| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-07-05 |
| Ementa | DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO canoinmas — "Departamento de Leis e Decretos" o LEI COMPLEMENTAR Nº 0006 de 05/07/2004 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS O Povc do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipsl, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Art 1º As Leis Municipais serão reunidas em codificações e consolidações integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal. Ss 1º A consclidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos agispositivos consolidados. Ss 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: I - introdução de novas divisões do texto legal base; II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; v - atualização de termos antiquados e modos de escritas ultrapassados; vI - atualização do valer de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; VII - eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; VIII - homogeneização terminclógica do texto; IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo ositivos, na forma do uú r a Fo) a 2) premo Tribunal Federal de execução de disp t. 52, X, da Constituição Federa Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail pmcBnewage.com.br CeCcIME 82 102 284/0001-80 CFP 89460.000 SANTA CATARINA o E E = o TOS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST, RAÇÃO (cancinmas "Departamento de Leis é Decretos" NE x - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e LOM; “XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores S 3º As providência as que se referem os incisos IX, X e XI do $ 2º deverão ser expressa e fundadamente ji ifi i s Ss, com precisa das fontes de informação que lhes se a a iam de base. Art. 2º Para a consolidação de que trata o artigo anterior, serão observados os seguintes procedimentos: I - O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá ao levantamento da legislação em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais impressa ou implicitamente revogados; II - a apreciação dos projetos de lei de consolidação pelo Poder Legislativo será feita na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando a dar celeridade aos trabalhos; Ss 1º A Mesa Diretora da Câmara, O Presidente, qualquer Membro ou Comissão da Câmara ou o Executivo poderão formular projeto de lei de Consolidação. Ss 2º Chservado o disposto no inciso II do caput, será também admitido projeto de lei de consolidação dest neo exclusivamente à: 1 - ceclaração de revogação de leis e disp ivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade en ontre-se completamente prejudicada; II - inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se as disposições assim consolidadas nos mesmos termos do S 1º do Art.1º. Art. 3º Na primeira sess e, Mesa da Câmara promoverá a Municipais, incorporando às col LOM, leis, decretos legislativo legislatura imediatamente a sistematicamente. legislativa de cada legislatura, ão da Consolidação das Le nr oa a E que a integram as emendas e resoluções promulgadas duran erior, ordenados e indexado te re o Art. 4º Os órgãos diretamente subordinados ao Município e a Secretarias Municipais, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, a providências necessárias para, observado, no que couber procedimento a que se refere c Art. 2º, ser efetuada a t exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo demais atos normativos inferiores em vigor, vinc respectivas áreas de competência. to otmw PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO : ENOINHAS | "Departamento de Leis é Decretos” Art 5º. O Poder Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato, promoverá a arualização das coletâneas à ue se refere o artigo anterior, incorporando aos t “integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio. art. 6º. Esta lei Complementar entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação. canoinhas/SC, 05 de julho de 2004. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada publidada junto a Secretaria Municipal de Administração em 06/07/2004 MARILEI DE J. Secretaria Munici EIRA SCHLICKMANN 1 de Administração