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norma nº 7/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-11-10
EmentaINCLUI ATIVIDADE NO ART. 333 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
native_id1537

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CN
é PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOIN HAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
caAnGiNHaS
LEI COMPLEMENTAR N º 007 de 10/11/2004
INCLUI ATIVIDADE NO ART. 333 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
“
Art. 1º - Fica incluído na tabela da taxa de Atos da Vigilância
Sanitária, constante do Art. 333 da Lei Complementar nº 3.404, de
28/12/2001, na lista de Prestação de Servicos de Saúde - Menor
Risco Epidemiológico, a atividade “15.222 - Serviços de optometria,
com tâka de 70 (setenta) UFM (Unidade Fiscal do Município)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004.
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração eml10/11/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
SecretáriagMunicip 1 de Administração
«x
e,
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br
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