| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-11-10 |
| Ementa | INCLUI ATIVIDADE NO ART. 333 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 1537 |
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CN é PREFEITURA DO MUN ICÍPIO DE CANOIN HAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” caAnGiNHaS LEI COMPLEMENTAR N º 007 de 10/11/2004 INCLUI ATIVIDADE NO ART. 333 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR “ Art. 1º - Fica incluído na tabela da taxa de Atos da Vigilância Sanitária, constante do Art. 333 da Lei Complementar nº 3.404, de 28/12/2001, na lista de Prestação de Servicos de Saúde - Menor Risco Epidemiológico, a atividade “15.222 - Serviços de optometria, com tâka de 70 (setenta) UFM (Unidade Fiscal do Município)”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 10 de novembro de 2004. Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração eml10/11/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN SecretáriagMunicip 1 de Administração «x e, Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA