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norma nº 8/2001

Tipo Portarias
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-01-30
EmentaDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS
native_id1686

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
htip://www.canoinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 008/2001
DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS
: A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições
=egais e nos termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno da Câmara;
RESOLVE
1º Atribuir aos seguites cargos do quadro de Pessoal do Poder Legislativo as
tespectivas atribuições e responsabilidades:
! CONTADOR PÚBLICO LEGISLATIVO
Executar os serviços inerentes a contabilidade do Poder Legislativo, observando as
normas gerais de direito financeiro público. Executar o disposto nos arts. 4º e 5º da
Resolução nº 490, de 18/03/93 e 84 e 94a da Lei Orgânica do Município. Observar
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prestar contas a Mesa Diretora
da Câmara, ao Plenário e ao Tribunal de Contas do Estado.
H — AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Executar os serviços de apoio a Contabilidade do Poder Legislativo. Organizar e
realizar o sistema de arquivo contábil-patrimonial. Executar o disposto no Art. 6º da
Resolução nº 490, de 18/03/93. Zelar pela conservação do patrimônio do
Legislativo e da Biblioteca Legislativa.
tl - TESOUREIRO
Executar os serviços inerentes a Tesouraria Geral do Poder Legislativo, observando
as normas gerais pertinentes e as expressas disposições do Tribunal de Contas do
Estado. Realizar controle bancário e os serviços correspondentes.
IV — AGENTE DE PESSOAL
Realizar os atos e disposições necessárias ao controle de pessoal, ponto e
frequencia. Executar o disposto no Art. 9º da Resolução nº 490, de 18/03/93, no que
couber.
Art. 2º As atribuições acima fixadas são de caráter normativo, não restringindo na
realização de novas tarefas necessárias ao bom andamento e visafido a eficiência
dos trabalhos na Secretaria Administrativa da Câmara; podendo serem modificadas
quando necessário. /
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www canoinhas.se.gov.br o — XO0xx47) 622-3804 |
f”
Art. 3º - Esta Portaria entrará em/vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. f :
Sala das Reuniões da Câmara de Veleadores de Canoinhas, em 30 de janeiro
de 2001. / | f
Valdir Ecker
Presidente
Egor Leithold Béto Faria
1º Secretário 2? Secretário
Registrado e/ publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Yereadores de Canoinhas, em 30/01/2001.
Servidor

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