| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2001 |
| Date | 2001-01-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS |
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PORTARIA Nº 012/2001 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS LEGISLATIVOS A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições Zegais e nos termos do Art. 8º XV, do Regimento Interno da Câmara; RESOLVE Art. 1º A Câmara de Vereadores de Canoinhas será administrada de acordo som o Estatuído no Regimento Interno, Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado de Santa Catarina, Constituição Federal do Brasil e os constantes na presente Lei. Art. 2º A organização da Câmara Municipal será composta de: A) Gabinete; B) Secretaria Legislativa, e C) Secretaria Administrativa. Art 3º Ao Gabinete do Presidente será vinculado o cargo de Assessor Jurídico; Art. 4º A Secretaria Legislativa serão vinculados os seguintes cargos: a) Supervisor de Secretaria b) Assistente de Administração c) Assistente de Secretaria. Art. 5º A Secretaria Administrativa serão vinculados os seguintes cargos: a) Contador Público Legislativo; AT b) Auxiliar de Contabilidade; á c) Tesoureiro, d) Agente de Pessoal, . e) Telefonista; Da: f) Auxiliar de Atividades Complementares. : Art. 6º - Os serviços de telefone e fax somente serão utilizatios em exclúsivo serviço da Câmara de Vereadores, no processo legiferante. : |- Em casos especiais poderão ser autorizadas «chamadas para terceiros, mediante autorização superior, através de formulário de requisição para solicitação de ligações telefonicas, inclusive fax, informando no mínimo quem solicita, o destinatário, o número e hora da chamada. Ar. 7º Os serviços de fotocópia somente poderão ser utilizados para trabalhos administrativos da Câmara, no processo legiferante. | - Será colocado a disposição de todos os Vereadores cópia dos seguintes: a) Expediente b) Projetos da Ordem do Dia; H - Com autorização superior, em casos especiais, os serviços de fotocópia poderão ser utilizados por outros órgãos públicos e/ou filatrópicos. ll — Somente poderão ser cedidas cópias de documentos através de requisição, autorizado pela Presidência. Art 8º As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de dotações especificas do orçamento. Art. 9º- Esta Portaria entrará em 1 vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | / / Sala das Reuniões da Câmara; de Vergadores de Canoiríhas, em 30 de janeiro de 2001. | Valdir Ekerc Presidente Egoh Leithold Beto Fáfia 1º Secretário / 2º Segretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 30/01/2001. Pá é Servidor