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norma nº 51/2003

Tipo Portarias
Número / Ano 51 / 2003
Date 2003-09-10
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id1805

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PORTARIANº 51/2003
CONCEDE FERIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art 8º, XV, do Regimento Interno,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de ferias ao Servidor Público TARCISO
RIBEIRO DE LIMA, a partir de 01 de Setembro á 20 de setembro de 2003,
período aquisitivo de 06/04/2001 á 06/04/2002.
Art. 2º- Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme
o disposto no Art.115 da Lei 2.305 de 03/07/1.990, Estatuto dos Servidores Publicos
do Municipio de Canoinhas .
Art. 3º - Ficam convertidos monetariamente 10 (dez) dias de ferias, nos
termos do $ 5º do Art. 110, da lei nº 2.305, de 03/07/1990.
Ar. 4º As despesas constantes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara -de Vereadores de Canoinhas, em 10 de
Setembro de 2003. A '
Tarcisóide Eima qa —
Presidente /
Batista |
18 Secretário / 2º Ss Cretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da “éamara de
Vereadores de Canoinhas, em 10/09/2008.

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