| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE |
| native_id | 1808 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PORTARIA Nº 054/2003 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno, e Considerando que a servidora efetiva que realizava o serviço de limpeza e higiene das dependências da Casa sofreu acidente cardiovascular, ficando impossibilitada pelo menos temporariamente de realizar qualquer esforço físico, Resolve; CONTRATAR Art. 1º - Fica contratada Ana Joelma de Agostinho, nos termos do disposto no art. 37, inciso |X, da Constituição Federal, combinado com o inciso ! do Art. 1º da Lei nº 3.038, de 26/03/1999. em caráter excepcional e temporário, objetivando atender aos serviços de limpeza e copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na servidora efetiva. $1º O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resalução nº 832. de 03/12/2002. 82º A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000. 83º O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento da vaga através de concurso ou remoção. Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Ar. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de 'Veraadores de Canoinhas. em 15 de setembro de Taroiss de Lima É Y Presidente | f Batista Leite ! Bene Carvalho 1º Secretário | 2º Secretário 1 Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Camara de Vereadores de Canoinhas, em 15/09/2003. SERVIDOR