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norma nº 54/2003

Tipo Portarias
Número / Ano 54 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE
native_id1808

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PORTARIA Nº 054/2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVENTE
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas. Estado de Santa Catarina, nos
Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno, e
Considerando que a servidora efetiva que realizava o serviço de limpeza e higiene
das dependências da Casa sofreu acidente cardiovascular, ficando impossibilitada pelo
menos temporariamente de realizar qualquer esforço físico, Resolve;
CONTRATAR
Art. 1º - Fica contratada Ana Joelma de Agostinho, nos termos do disposto no art.
37, inciso |X, da Constituição Federal, combinado com o inciso ! do Art. 1º da Lei nº 3.038,
de 26/03/1999. em caráter excepcional e temporário, objetivando atender aos serviços de
limpeza e copa, devido a impossibilidade física causada por problema de saúde na
servidora efetiva.
$1º O vencimento inicial do cargo será o constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição
inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571
de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resalução nº 832. de 03/12/2002.
82º A carga horária será a constante da Resolução nº 791/2000.
83º O prazo de vigência do contrato será até o preenchimento da vaga através de
concurso ou remoção.
Art. 2º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Ar. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de 'Veraadores de Canoinhas. em 15 de setembro de
Taroiss de Lima É Y
Presidente |
f
Batista Leite ! Bene Carvalho
1º Secretário | 2º Secretário
1
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Camara de Vereadores de
Canoinhas, em 15/09/2003.
SERVIDOR

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