| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | DESIGNA PRA VIAGEM. |
| native_id | 1836 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://www. canoinhas.sc.gov. br o (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 068/2002 CONCEDE FERIAS A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV do Regimento Interno Resolve; Art. 1º- Conceder 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Gilney Fernando Guimarães, referente ao período de junho/2001 a junho/2002. Art. 2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o disposto no Art. 115 da Lei nº 2.305 de 03/07/1.990, Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Canoinhas. Art. 3º- Ficam convertidos monetariamente 10 (dez) dias de férias do servidor acima citado, nos termos do $ 5º do Art. 110, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990. Art. 4º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões-dá Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de Dezempro de 2002. A ONT N, ( q | — O J ) —— Tarciso Ribeiro de Lima Presidente Batista Leite Bene Carvalho 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05/12/2002. SERVIDOR