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norma nº 68/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaDESIGNA PRA VIAGEM.
native_id1836

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://www. canoinhas.sc.gov. br o (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 068/2002
CONCEDE FERIAS
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV do Regimento Interno Resolve;
Art. 1º- Conceder 20 (vinte) dias de férias ao Servidor Gilney Fernando
Guimarães, referente ao período de junho/2001 a junho/2002.
Art. 2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme
o disposto no Art. 115 da Lei nº 2.305 de 03/07/1.990, Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Canoinhas.
Art. 3º- Ficam convertidos monetariamente 10 (dez) dias de férias do servidor
acima citado, nos termos do $ 5º do Art. 110, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990.
Art. 4º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões-dá Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de
Dezempro de 2002. A ONT N,
( q |
— O J )
—— Tarciso Ribeiro de Lima
Presidente
Batista Leite Bene Carvalho
1º Secretário 2º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 05/12/2002.
SERVIDOR

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