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← Canoinhas (SC)

norma nº 55/2005

Tipo Portarias
Número / Ano 55 / 2005
Date 2005-06-23
Ementa*
native_id2054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

«e. Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www .canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
a 4!
A
PORTARIA Nº 055/2005
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do Art
8º, XI do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art.1º — A concessão de diárias à servidores e Vereadores somente serão remuneradas
mediante prévio requerimento assinado pelo solicitante, e autorizado pelo presidente.
Art.2º - A concessão fica condicionada à total regularização de concessões anteriores.
Parágrafo 1º — Entende-se como regularização, a apresentação de documentos
contábeis, certificados, roteiros, que comprovem despesas e efetiva presença ou
participação nos eventos que deram origem a concessão da(s) diária(s).
Parágrafo 2º - Não regularizada a diária no mês em que foi concedida, o
servidor ou vereador responsável, terá o valor correspondente descontado em
seu vencimento ou subsídio imediatamente seguinte.
Parágrafo 3º - Realizado o desconto na forma do narágrafo anterior, não mais
será possível a regularização da (s) diária (s) concedida (s).
Art.3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, ocorrerão por conta de dotações
específicas do orçamento.
Art4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. f aa
Sata das Reuniões da Câmara de Vera fanoinhas, em 23 de Junho de 2005.
Ea A / Pa
f Fá
“pda bina
Presidente
Silmar Golânovski Célio Galeski
1º Secretário [ 2º Segretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativada Câmara de Vereadores de Canoinhas;
23 de junho de 2005. ego E NC ) 5
Tarciso de Lima [
Servidor

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