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norma nº 84/2005

Tipo Portarias
Número / Ano 84 / 2005
Date 2005-11-01
Ementa"CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO"
native_id2073

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Amww cancinhas.se.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 084/2005
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 08/09/2005, formulado pelo
Funcionário Público Municipal José Luiz Lucas, ocupante do Cargo de Agente
Administrativo, junto a Secretaria Legislativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, ser o postulante o único Agente Administrativo lotado no
Secretaria Legislativa da Câmara Municipal,
Considerando, a proximidade do final da Sessão Legislativa 2005, com a
necessidade de serem analisados, discutidos e votados os Projetos de Lei do PPA, LDO
e LOA, que demandam a utilização dos servidores lotados no Poder Legislativo para
Assessoramento das Comissões Parlamentares que analisarão os referidos Projetos de
Lei, além das demais matérias ordinariamente encaminhadas pelo Poder Executivo
Municipal, fato que inviabiliza a concessão da Licença Prêmio pleiteada, no presente
momento e caracteriza o interesse da Administração, de que trata o 8 1º, do art. 109, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas,
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prémio
referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 à 04/02/2001, conforme Certidão expedida
em 28/09/2005, pela Secretaria Legislativa e parecer jurídico apresentado pela
)
Assessoria do Poder Legislativo;
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Esiado de Santa
Catarina, nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 4º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
, efetivo José Luiz Lucas, ocupante do cargo de Agente Administrativo, junto a Secretaria
“É, ch”
Legislativa deste Poder, conforme o Parágrafo Unico do Art. tuo da Lol il «dus ds
03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 01/02/1986 a 01/02/2001.
$1- Ficaa licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990.
$ 2º —- A oportunidade e interesse da Administração, na converção em
pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmar; readores de Canoinhas, em 01 de
Novembro de 2005.
Soo Sol
Silmar Golánovski
1º Secretário
Registrado e publicado na Secre
Secretário Administrativo

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