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norma nº 11/2002

Tipo Portarias
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaCONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id2092

Documents (1)

texto integral #

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http://www .canoinhas.sc.gov.br o (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 011/2002
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno:
RESOLVE
Art. 1º - Conceder 03 (três) mêses de Licença Prêmio ao Servidor Público
Frederico Valdir Ecker, referente ao período aquisitivo dos últimos cinco exercícios
em que o mesmo adquiriu direitos, conforme o Art. 106 da Lei nº 2305, de
03/07/1990.
Art. 2º - Fica a Licença Prêmio constante da presente Resolução, convertida
integralmente em dinheiro, nos termos do parágrafo 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305
de 03/07/1990.
Art. 3º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de março
de 2002. |, /
“Tarciso de Lima
/
AJ / & Presidente
Valdir Ecker Bene Carvalho
Aº Secretário 2º Secretário
, Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 05/03/2002.
/ N
José Luiz Lacovicz
Supervisor de Secretaria

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