| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 832/2002 |
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« CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http: /Awww.canoinhas.sc.gov.br | o — X0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 069/2002 REGULAMENTA A A RESOLUÇÃO nº 832/2002 A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos do Art. 8, XIV e XV, do Regimento Interno, RESOLVE 1º - Regulamentar a concessão de antecipação de reposição salarial, objeto da Resolução nº 832, de 03/12/2002, para os respectivos cargos do quadro de pessoal do Legislativo. 2º - Fica autorizada a edição de folha suplementar para o pagamento da antecipação integral do reajuste retroativo à 1º de outubro de 2002, conforme previsto no “caput” do Art. 1º da Resolução nº 832/2002, para os servidores de carreira do Poder Legislativo, excetuando-se os seguintes cargos, que receberão os seguintes índices: | - O cargo de Contador, criado pela Lei nº 3.277, de 29/01/2001, terá como antecipação de reposição salarial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do período de 01 de fevereiro de 2001 à 31 de março de 2002, no total de 10,97%, deduzido os reajustes já concedidos no período, de 7,5%, ficando portanto com a reposição de 3,47% (três vírgula quarenta e sete por cento). Il — O Cargo de Advogado, instituído pela Lei nº 3.288, de 22/02/2001, terá como antecipação de reposição salarial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do período de 01 de março de 2001 à 31 de março de 2002, no total de 10,48%, deduzido os reajustes já concedidos no período, de 7,5%, ficando portanto com a reposição de 2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento). 3º - Aos níveis iniciais dos cargos de Tesoureiro e Agente de Pessoal, criados pela Lei nº 3.277, de 29/01/2001, aplicam-se integralmente os reajustes concedidos pela Resolução nº 832, de 03/12/2002, por se tratarem de níveis de vencimentos de cargos de carreira, constantes do Estatuto do Servidores Públicos, com isonomia e paridade de vencimentos com os cargos de Datilógrafo, Atendente de Saúde Pública, Agente Administrativo Auxiliar e outros do quadro-de pessoal do Poder Executivo. Ne N / q o 1h 7 V ho à CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS http://Awww.canoinhas sc.gov.br o (0xx47) 622-3804 4º A antecipação de reposição salarial fica também concedida aos inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo. 5º - Os servidores beneficiados com a antecipação da Resolução 832, de 03/12/2002, não terão seus vencimentos reajustados cumulativamente com os previstos no “caput” do Art. 3º da Lei nº 3.462, de 19/06/2002, sendo descontados os valores concedidos até que atinjam a paridade, na medida da possibilidade legal do Executivo. Parágrafo único. Para efeito de igualdade no índice de recomposição do poder aquisitivo da remuneração dos servidores do Município de Canoinhas, conforme previsto no Art. 37, X, da Constituição Federal, tomou-se como base para a recomposição o índice de 36,53% (trinta e seis virgula cincoenta e três por cento), referente ao período de 1º de maio de 1996 à 31 de abril de 2002; eventuais reposições concedidas pelo Poder Executivo acima deste índice para o mesmo período ficam fora da vedação contida no “caput” deste artigo. 6º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de dezembro de 2002. or Presidente Batista Leite 1º Secretário Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05/12/2002. Ea José” acovicz SupervisoNde Secretaria