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norma nº 69/2002

Tipo Portarias
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaREGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 832/2002
native_id2192

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« CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
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PORTARIA Nº 069/2002
REGULAMENTA A A RESOLUÇÃO nº 832/2002
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos termos do Art. 8, XIV e XV, do Regimento Interno,
RESOLVE
1º - Regulamentar a concessão de antecipação de reposição salarial, objeto
da Resolução nº 832, de 03/12/2002, para os respectivos cargos do quadro de
pessoal do Legislativo.
2º - Fica autorizada a edição de folha suplementar para o pagamento da
antecipação integral do reajuste retroativo à 1º de outubro de 2002, conforme
previsto no “caput” do Art. 1º da Resolução nº 832/2002, para os servidores de
carreira do Poder Legislativo, excetuando-se os seguintes cargos, que receberão os
seguintes índices:
| - O cargo de Contador, criado pela Lei nº 3.277, de 29/01/2001, terá como
antecipação de reposição salarial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC do período de 01 de fevereiro de 2001 à 31 de março de 2002, no total de
10,97%, deduzido os reajustes já concedidos no período, de 7,5%, ficando portanto
com a reposição de 3,47% (três vírgula quarenta e sete por cento).
Il — O Cargo de Advogado, instituído pela Lei nº 3.288, de 22/02/2001, terá
como antecipação de reposição salarial o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC do período de 01 de março de 2001 à 31 de março de 2002, no total de
10,48%, deduzido os reajustes já concedidos no período, de 7,5%, ficando portanto
com a reposição de 2,98% (dois vírgula noventa e oito por cento).
3º - Aos níveis iniciais dos cargos de Tesoureiro e Agente de Pessoal, criados
pela Lei nº 3.277, de 29/01/2001, aplicam-se integralmente os reajustes concedidos
pela Resolução nº 832, de 03/12/2002, por se tratarem de níveis de vencimentos de
cargos de carreira, constantes do Estatuto do Servidores Públicos, com isonomia e
paridade de vencimentos com os cargos de Datilógrafo, Atendente de Saúde
Pública, Agente Administrativo Auxiliar e outros do quadro-de pessoal do Poder
Executivo. Ne N
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à CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
http://Awww.canoinhas sc.gov.br o (0xx47) 622-3804
4º A antecipação de reposição salarial fica também concedida aos inativos e
pensionistas do quadro do Poder Legislativo.
5º - Os servidores beneficiados com a antecipação da Resolução 832, de
03/12/2002, não terão seus vencimentos reajustados cumulativamente com os
previstos no “caput” do Art. 3º da Lei nº 3.462, de 19/06/2002, sendo descontados
os valores concedidos até que atinjam a paridade, na medida da possibilidade legal
do Executivo.
Parágrafo único. Para efeito de igualdade no índice de recomposição do
poder aquisitivo da remuneração dos servidores do Município de Canoinhas,
conforme previsto no Art. 37, X, da Constituição Federal, tomou-se como base para
a recomposição o índice de 36,53% (trinta e seis virgula cincoenta e três por cento),
referente ao período de 1º de maio de 1996 à 31 de abril de 2002; eventuais
reposições concedidas pelo Poder Executivo acima deste índice para o mesmo
período ficam fora da vedação contida no “caput” deste artigo.
6º - As despesas decorrente da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 05 de
dezembro de 2002. or
Presidente
Batista Leite
1º Secretário
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara de
Vereadores de Canoinhas, em 05/12/2002.
Ea
José” acovicz
SupervisoNde Secretaria

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