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norma nº 3/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaCONCEDE FÉRIAS
native_id2199

Documents (1)

texto integral #

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E]
Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Amww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
“PORTARIA Nº 003/2006
Concede Férias
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve:
Considerando, o recesso do Poder Legislativo Municipal, compreendido
entre 15/12/2005 e 15/02/2006;
Considerando, a necessidade da permanência do Servidor José Luiz
Lacowicz, durante o período legiferante ordinário;
RESOLVE:
Art. 1º — Conceder, antecipadamente, 30 dias de férias ao Servidor Público
José Luiz Lacowicz, com período de gozo a partir de 25 de janeiro de 2006, inclusive até
13 de fevereiro de 2006, inclusive, referente ao período de aquisição de 05/02/2005 à
04/02/2006.
Parágrafo Único — Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e
impessoalidade, o pagamento das férias, na forma determinada nos artigos
subsequentes e a requeriemnto do Servidor beneficiário, será efetuado após a efetiva
aquisição do direito à férias, que se dará em 05/02/2006.
Art2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração,
conforme o disposto no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores
Públicos do Municipio de Canoinhas.
Art3º - Ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente, de acordo
com o Artigo nº 110 $ 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas.
Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de janeiro de 2006.
Silmar Golgnovski
Presidênte
2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de
janeiro de 2006. O o NA ———
Tarcisó Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

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