| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS |
| native_id | 2199 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
E] Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Amww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 “PORTARIA Nº 003/2006 Concede Férias A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve: Considerando, o recesso do Poder Legislativo Municipal, compreendido entre 15/12/2005 e 15/02/2006; Considerando, a necessidade da permanência do Servidor José Luiz Lacowicz, durante o período legiferante ordinário; RESOLVE: Art. 1º — Conceder, antecipadamente, 30 dias de férias ao Servidor Público José Luiz Lacowicz, com período de gozo a partir de 25 de janeiro de 2006, inclusive até 13 de fevereiro de 2006, inclusive, referente ao período de aquisição de 05/02/2005 à 04/02/2006. Parágrafo Único — Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, o pagamento das férias, na forma determinada nos artigos subsequentes e a requeriemnto do Servidor beneficiário, será efetuado após a efetiva aquisição do direito à férias, que se dará em 05/02/2006. Art2º - Fica deferido o adicional de um terço sobre a remuneração, conforme o disposto no Art 115, da Lei 2305 de 03/07/1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Canoinhas. Art3º - Ficam 10 (dias) de férias convertidos monetariamente, de acordo com o Artigo nº 110 $ 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Canoinhas. Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de janeiro de 2006. Silmar Golgnovski Presidênte 2º Secretário Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 10 de janeiro de 2006. O o NA ——— Tarcisó Ribeiro de Lima Secretário Administrativo