br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-02-01
EmentaREGULAMENTA ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
native_id2200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Câmara de Vereadores de Canoinhas
http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 004/2006
Regulamenta Adiantamento de Salário
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve:
RESOLVE:
Art4º — O adiantamento de vencimentos ou subsídios à Servidores e
Vereadores, somente será concedido mediante expresso requerimento e em casos
excepcionais.
Parágrafo Único. Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e
impessoalidade, o adiantamento de que trata o caput será concedido somente se
requerido pessoalmente e expressamente pelo interessado, com antecedência mínima de
05 (cinco) dias úteis e se deferido pelo Chefe do Poder Legislativo.
Art.2º - O adiantamento de salário não poderá ultrapassar O equivalente aos
dias trabalhados no mês a que se refere, e não poderá exceder à 35 % (Trinta e cinco
por cento) do rendimento líquido mensal do Servidor e/ou Vereador.
Parágrafo Único. Qualquer empréstimo consignado e/ou outra dedução a
qualquer título, a ser descontado no mês de referência, deverá, quanto do requerimento,
ser informado ao Departamento Contábil, para que seja possível o cálculo do limite
É estabelecido neste artigo. O
Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Awww. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
Art.3º - Os vencimentos e subsídios dos Servidores e Vereadores, serão
pagos dentro de cronograma estabelecido pela Secretaria Administrativa.
Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006.
44 tá
Man í ut il
Silmar Golanovski
Presidente
LM y Í
+ SA CM Ag aC
Aulianos Selem mia
A? Secretário po Secretário
[a
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de
fevereiro de 2006.
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

open original →