| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | REGULAMENTA ADIANTAMENTO DE SALÁRIO |
| native_id | 2200 |
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Câmara de Vereadores de Canoinhas http://www. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 PORTARIA Nº 004/2006 Regulamenta Adiantamento de Salário A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei nº 3.398, de 28/12/2001, resolve: RESOLVE: Art4º — O adiantamento de vencimentos ou subsídios à Servidores e Vereadores, somente será concedido mediante expresso requerimento e em casos excepcionais. Parágrafo Único. Em obediência aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, o adiantamento de que trata o caput será concedido somente se requerido pessoalmente e expressamente pelo interessado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e se deferido pelo Chefe do Poder Legislativo. Art.2º - O adiantamento de salário não poderá ultrapassar O equivalente aos dias trabalhados no mês a que se refere, e não poderá exceder à 35 % (Trinta e cinco por cento) do rendimento líquido mensal do Servidor e/ou Vereador. Parágrafo Único. Qualquer empréstimo consignado e/ou outra dedução a qualquer título, a ser descontado no mês de referência, deverá, quanto do requerimento, ser informado ao Departamento Contábil, para que seja possível o cálculo do limite É estabelecido neste artigo. O Câmara de Vereadores de Canoinhas http:/Awww. canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804 Art.3º - Os vencimentos e subsídios dos Servidores e Vereadores, serão pagos dentro de cronograma estabelecido pela Secretaria Administrativa. Art.4º - As despesas constantes da presente portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006. 44 tá Man í ut il Silmar Golanovski Presidente LM y Í + SA CM Ag aC Aulianos Selem mia A? Secretário po Secretário [a Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 01 de fevereiro de 2006. Tarciso Ribeiro de Lima Secretário Administrativo