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norma nº 13/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaCONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

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utp://www.canoinhas sc. gov.br (0xx47) 622-3804
o o “PORTARIA Nº 013/2006 | o
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos
da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de Licença Prêmio ao Servidor Público Alinor
Votcoski, referente ao período aquisitivo de 30/09/99 a 30/09/2004, conforme o art. 106
da lei 2.305, de 03/07/1990.
Art. 2º — A Licença de que trata a presente portaria será fracionada em 03 (três)
parcelas, pagas mensalmente nas respectivas datas de pagamento de salário dos
servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de
dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as
disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de NUA de Canginhas, em 31 de março de 2006.
/
Presidente
2º Secretário
Registrado e publicado na Sécretária Administrativa da-Câmara ereadores de Canoinhas, em 31 de
março de 2006.

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