| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA PRÊMIO |
| native_id | 2209 |
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utp://www.canoinhas sc. gov.br (0xx47) 622-3804 o o “PORTARIA Nº 013/2006 | o CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001. RESOLVE: Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de Licença Prêmio ao Servidor Público Alinor Votcoski, referente ao período aquisitivo de 30/09/99 a 30/09/2004, conforme o art. 106 da lei 2.305, de 03/07/1990. Art. 2º — A Licença de que trata a presente portaria será fracionada em 03 (três) parcelas, pagas mensalmente nas respectivas datas de pagamento de salário dos servidores. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Sala de reuniões da Câmara de NUA de Canginhas, em 31 de março de 2006. / Presidente 2º Secretário Registrado e publicado na Sécretária Administrativa da-Câmara ereadores de Canoinhas, em 31 de março de 2006.