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norma nº 23/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-05-24
EmentaCONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id2219

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Aywy canoinhas. se. gov.br (0xx47) 622-3804
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 22/05/2006. formulado pelo
Funcionário Público Municipal Tarciso Ribeiro de Lima ocupante do Cargo de Secretário
Administrativo, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990;
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prémio
referente ao período aquisitivo de 02/01/2001 à 01/02/2006
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
Considerando, a necessidade para o bem do serviço, que o postulante, no
momento, permaneça no exercício do cargo/função,
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias de Licença prêmio ao Servidor Público
efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, junto a
Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o Parágrafo Único do Art. 106 da Leinº
2.305, de 03/07/1990, referente ao período aquisitivo de 02/01/2001 a 01/02/2006.
81- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), convertida em dinheiro, nos termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de
03/07/1990
$ 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na converção em
pecúnia dos outros 2/3 (dois terços) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 24 de maio
o Sto ol
Silmar Golatovski
Presidente
2º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 24 de maio de 2006.
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo
hs,

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