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norma nº 59/2006

Tipo Portarias
Número / Ano 59 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaCONVERTE EM PECÚNCIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO
native_id2256

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texto integral #

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; Câmara de Vereadores de Canoinhas
http:/Anww.canoinhas.sc.gov.br (0xx47) 622-3804
PORTARIA Nº 059/2006
“ CONVERTE EM PECÚNIA, FRACIONA E CONCEDE LICENÇA PRÊMIO “
Considerando, requerimento, datado de 12/11/2006, formulado pelo
Funcionário Público Municipal Tarciso Ribeiro de Lima ocupante do Cargo de Secretário
Administrativo, junto a Secretaria Administrativa, no qual postula a concessão de licença
prêmio remunerada, na forma do art. 106 da Lei n.º 2.305, de 03/07/1990:
Considerando, que o postulante possui direito de gozo da Licença Prémio
referente ao período aquisitivo de 02/01/2001 à 01/02/2006,
Considerando, a possibilidade de fracionamento, em até 3 (três) parcelas,
da Licença Prêmio postulada, conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 106, do
Estatudo dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas.
Considerando, a necessidade para o bem do serviço, que o postulante, no
momento, permaneça no exercício do cargo/função,
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina,
nos Termos do Art. 8º, XV, do Regimento Interno e na Lei n.º 2.305/90:
RESOLVE
Art. 1º- Conceder 30 (TRINTA) dias referente a segunda parcela de Licença
prêmio, ao Servidor Público efetivo, Tarciso Ribeiro de Lima, ocupante do cargo de
Secretário Administrativo, junto a Secretaria Administrativa deste Poder, conforme o
Parágrafo Único do Art. 106 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, referente ao período
aquisitivo de 02/01/2001 a 01/02/2006.
8 1- Fica a licença prêmio constante da presente Portaria, na fração de 1/3
(um terço), equivalente a segunda parcela de licença prêmio, convertida em dinheiro, nos
termos do $ 1º do Art. 109 da Lei nº 2.305, de 03/07/1990.
8 2º — A oportunidade e interesse da Administração, na conversão em
pecúnia dos outros 1/3 (um terço) da Licença Prêmio de que trata o caput deste artigo,
será analisada oportunamente, mediante requerimento de gozo, apresentado pelo
Servidor beneficiário.
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Portaria, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de reuniões da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20 de
dezembro de 2006. o) » |]
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Silmar Golahovski
Presidente
Juliano Seleme
1º Secretário
Registrado e publicado na Secretária Administrativa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 20
de dezembro de 2006.
Tarciso Ribeiro de Lima
Secretário Administrativo

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