| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3958 / 2006 |
| Date | 2006-01-25 |
| Ementa | CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“+ | Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 - r EITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” "y ne) E gs] bs] uy LEI Nº 3.956 de 25/01/2006 PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um (01) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, que será responsável por prestar serviço de atendimento às famílias vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco e de exclusão social. Art.2º O CRAS- Centro Referência de Assistência Social , terá como objetivo geral, impulsionar o processo de inclusão social, visando proporcionar novos aprendizados e favorecer [o) desenvolvimento pessoal e social das famílias vulneráveis socio- economicamente. Art.3º Esta unidade de atendimento, será implantada junta à comunidade da COHAB I, no município de Canoinhas. Art.4º O CRAS, será um espaço destinado ao acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o apoio necessário a superação de suas dificuldades e constituindo- se como uma oportunidade para a rede sócio-assistencial municipal, promovendo sua organização e potencializar suas ações. Art.5º O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, ficará subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, a qual deverá dar o suporte necessário para a funcionalidade e organização do espaço físico. Art. 6º- Para cumprir com os objetivos, ficam criadas as seguintes vagas temporárias junta a Administração Pública Municipal. Cargo as. a lsrá arto (R5$/mensai E-mail leisGpmc.sc.gov.br CGCIMF 83 162 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA REC IRA LFRS iVE Rim SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” PELEFE TODETES À TRA RATTATEM RIA MT NOINEE Wa) Ei RARE E iza À 7 Assistente Social 02 &0 hs/semanais 1 Psicólogo 02 30 hs/semanais 1.3 Parágrafo único - Fica autorizada a Administração Municipal a contratar por prazo determinado, nos termos da Lei 3.869/2005. Art.7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/ 25 de janeiro de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 25/01/2606. ARGOS , Secretário Munici Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme sc gov br CGCMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |