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norma nº 3958/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3958 / 2006
Date 2006-01-25
EmentaCRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2602

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| Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax 621-7712 -
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EITURA DO MUNICIPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
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LEI Nº 3.956 de 25/01/2006
PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar
um (01) CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, que
será responsável por prestar serviço de atendimento às famílias
vulneráveis em função da pobreza e de outros fatores de risco e de
exclusão social.
Art.2º O CRAS- Centro Referência de Assistência Social , terá
como objetivo geral, impulsionar o processo de inclusão social,
visando proporcionar novos aprendizados e favorecer [o)
desenvolvimento pessoal e social das famílias vulneráveis socio-
economicamente.
Art.3º Esta unidade de atendimento, será implantada junta à
comunidade da COHAB I, no município de Canoinhas.
Art.4º O CRAS, será um espaço destinado ao acompanhamento das
famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o
apoio necessário a superação de suas dificuldades e constituindo-
se como uma oportunidade para a rede sócio-assistencial
municipal, promovendo sua organização e potencializar suas ações.
Art.5º O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social,
ficará subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e da Família, a qual deverá dar o suporte necessário para a
funcionalidade e organização do espaço físico.
Art. 6º- Para cumprir com os objetivos, ficam criadas as
seguintes vagas temporárias junta a Administração Pública
Municipal.
Cargo as. a lsrá arto (R5$/mensai
E-mail leisGpmc.sc.gov.br
CGCIMF 83 162 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
REC IRA LFRS iVE Rim
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
PELEFE TODETES À TRA RATTATEM RIA MT NOINEE Wa)
Ei RARE E iza À
7
Assistente Social 02 &0 hs/semanais
1
Psicólogo 02 30 hs/semanais 1.3
Parágrafo único - Fica autorizada a Administração Municipal a
contratar por prazo determinado, nos termos da Lei 3.869/2005.
Art.7º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/ 25 de janeiro de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 25/01/2606.
ARGOS ,
Secretário Munici
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQpme sc gov br
CGCMF 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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