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norma nº 3964/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3964 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaALTERA A LEI 3927/2005, 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.964 de 23/02/2006
“ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO
01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
; LEI
Art. 1º - aAcrescenta-se a Lei 3927/2005, Crédito Adicional
Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 através da
atividade 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente destinado a
cretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte
classificação institucional:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente
Categoria Descrição |2006 2007 "12008 2009
Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor
R$) R$) R$) R$)
Z-02.00.00.00.00.00.00 Despesas |48.000,00 48.000,00 |48.000,00 |48.000,00
de
Capital |. [
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas |23.000,00 23.000,00 |23.000,00 |23.000,00
Correntes do LL
TOTAL 71.000,00 |71.000,00 71.000,00|71.000,00
META FÍSICA Arrecadar Arrecadar |Arrecadar |Arrecadar
85% do |85% do | 85% do |85% do
IPTU/2006 | IPTU/2007 IPTU/2008 | IPTU/2009
e 50% dale 50% daje 30% daje 15% da
Dívida Dívida Dívida Dívida
ativa dolAtiva dolAtiva do|Ativa do
IPTU IPTU |IPTU [IPTU
Recursos - [130 130 130 130
Zecurso 130: Recurso Ordinário
Produto: Arrecadações
Umidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU
Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E
CNP.) 83 102 384/0001-80 CEP
-mail leisO)pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata
o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a
importância contida na Lei 3927/2005, de acordo com a especificação
que se segue:
03.00 —- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.003 — Manutenção da Sec Municipal de Administração
Categoria Descrição | 2006 2007 2008 2009
Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor
R$) R$) R$) R$)
$.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas 148.000,00 |- Es -
de
Capital | |
3-0.00.00.00.00.00.00 Despesas |23.000,00/71.000,00/71.000,00/71.000,00
Correntes
TOTAL 71.000,00/71.000,00/71.000,00/71.000,00
Recursos 130 130 130 [130
Recurso 130: Recurso Ordinário
Art. 3º - Acrescenta-se a Lei 3938/2005, Crédito Adicional
Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 através da Atividade 2.038 -
Arrecadação Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 —- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 -— Administração Geral
PROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente
Modalidade de |Descrição 2006 (Valor 2007 2008
Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$)
€-4-30..00::00:00,.00./00 Aplicações 48.000,00 48.000,00 48.000,00
Diretas
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações |23.000,00 |23.000,00 |23.000,00 |
Diretas JJ
TOTAL o [71.000,00 71.000,00 71.000,00
META FÍSICA Arrecadar Arrecadar |Arrecadar
85% do| 85% do| 85% do
IPTU/2006 e|IPTU/2007 IPTU/2008
50% daje 50% daje 30% da
Dívida Dívida Dívida
| Ativa dojAtiva do|Ativa do
| IPTU IPTU IPTU
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
CNPJ 83.102 384/0001-80
CEP 89460-000
Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Recursos [130 [130 [130
Recurso 130: Recurso Ordinário
Produto: Arrecadações
Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU
Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância contida na Lei 3938/2005, de acordo com a
especificação que se segue:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 2 —- Organização e Modernização Administrativa
ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção da Sec Municipal de Administração
Modalidade de |Descrição 2006 (Valor|2007 2008
Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$)
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações 48.000,00 Er e
Diretas 3
390.00. D0..00500 +00 Aplicações |23.000,00 71.000,00 71.000,00
Diretas
TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00
Recursos [130 130 130
Recurso 130: Recurso Ordinário
5º - aAcrescenta-se a Lei 3937/2005 e altera-se o Decreto
para o ano de 2006, a Atividade 2.038 -— Arrecadação
Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de
e Finanças; e fica o Poder Executivo Municipal
orizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
inhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
i Adicional Especial no Valor de R$71.000,00 (Setenta e um Mil
com a seguinte classificação institucional:
23.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
FROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa
ETIVIDADE: 2.038 —- Arrecadação Tributária Eficiente
Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 E Equipamentos e Materiais
Permanente............ccccccclccicicccrere recorrer seres 48.000,00
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Mrídica .-cssissasrs sas s Sm ESA E GENRE E mes das 18.000,00
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 —- Material de Consumo...... 5.000,00
Rus Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone a 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br
CNPJ 83 102 384/0001-80 89460-000 SANTA CATARI
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Meta Física: Arrecadar 85% dos lançamentos de IPTU para o ano de
2006 e arrecadar 50% da Dívida Ativa do IPTU, através de campanhas
e sorteios de 1 Carro, 4 Motos e serviços publicitários.
Recurso 130 - Recursos Ordinários
Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
anular a importância R$71.000,00 (Setenta e um mil reais), contida
na Lei 3937/2005, de acordo com a especificação que se segue:
03.00 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 - Administração
Sub-função: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 2 -— Organização e Modernização Administrativa
Atividade - 2003: Manutenção da Sec Mun Administração
Cdg Reduzido 16: Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e
Materia), PErMADONTO aus str nenias js MAS SE PUMA DA SACA R$ 71.000,00
Recurso 130 - Recursos Ordinários
TOTAL DA ANULAÇÃO: R$71.000,00 (Setenta e um mil reais)
Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas
=» valores correntes e em Reais (R$).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
do revogada as disposições contrárias.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Edministração e Finanças, em 23/02/2006. =
Secretário Municipal/de A nistração de Finanças
uz Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CNP. 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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