| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3927/2005, 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.964 de 23/02/2006 “ALTERA A LEI 3927/2005; 3937/2005 E 3938/2005; DECRETO 01/2006; ACRESCENTA PROJETOS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ; LEI Art. 1º - aAcrescenta-se a Lei 3927/2005, Crédito Adicional Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 através da atividade 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente destinado a cretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente Categoria Descrição |2006 2007 "12008 2009 Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor R$) R$) R$) R$) Z-02.00.00.00.00.00.00 Despesas |48.000,00 48.000,00 |48.000,00 |48.000,00 de Capital |. [ 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas |23.000,00 23.000,00 |23.000,00 |23.000,00 Correntes do LL TOTAL 71.000,00 |71.000,00 71.000,00|71.000,00 META FÍSICA Arrecadar Arrecadar |Arrecadar |Arrecadar 85% do |85% do | 85% do |85% do IPTU/2006 | IPTU/2007 IPTU/2008 | IPTU/2009 e 50% dale 50% daje 30% daje 15% da Dívida Dívida Dívida Dívida ativa dolAtiva dolAtiva do|Ativa do IPTU IPTU |IPTU [IPTU Recursos - [130 130 130 130 Zecurso 130: Recurso Ordinário Produto: Arrecadações Umidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E CNP.) 83 102 384/0001-80 CEP -mail leisO)pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art. 2º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância contida na Lei 3927/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 —- Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 2 — Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.003 — Manutenção da Sec Municipal de Administração Categoria Descrição | 2006 2007 2008 2009 Econômica (Valor (Valor (Valor (Valor R$) R$) R$) R$) $.0.00.00.00.00.00.00 | Despesas 148.000,00 |- Es - de Capital | | 3-0.00.00.00.00.00.00 Despesas |23.000,00/71.000,00/71.000,00/71.000,00 Correntes TOTAL 71.000,00/71.000,00/71.000,00/71.000,00 Recursos 130 130 130 [130 Recurso 130: Recurso Ordinário Art. 3º - Acrescenta-se a Lei 3938/2005, Crédito Adicional Especial para os anos de 2006, 2007, 2008 através da Atividade 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a seguinte classificação institucional: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 —- Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 -— Administração Geral PROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.038 - Arrecadação Tributária Eficiente Modalidade de |Descrição 2006 (Valor 2007 2008 Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$) €-4-30..00::00:00,.00./00 Aplicações 48.000,00 48.000,00 48.000,00 Diretas 3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações |23.000,00 |23.000,00 |23.000,00 | Diretas JJ TOTAL o [71.000,00 71.000,00 71.000,00 META FÍSICA Arrecadar Arrecadar |Arrecadar 85% do| 85% do| 85% do IPTU/2006 e|IPTU/2007 IPTU/2008 50% daje 50% daje 30% da Dívida Dívida Dívida | Ativa dojAtiva do|Ativa do | IPTU IPTU IPTU Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - CNPJ 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis()pmc.sc.gov.br SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Recursos [130 [130 [130 Recurso 130: Recurso Ordinário Produto: Arrecadações Unidade de Medida: % de Adimplentes do IPTU Art. 4º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância contida na Lei 3938/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 2 —- Organização e Modernização Administrativa ATIVIDADE: 2.003 - Manutenção da Sec Municipal de Administração Modalidade de |Descrição 2006 (Valor|2007 2008 Aplicação R$) (Valor R$) | (Valor R$) 4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações 48.000,00 Er e Diretas 3 390.00. D0..00500 +00 Aplicações |23.000,00 71.000,00 71.000,00 Diretas TOTAL 71.000,00 71.000,00 71.000,00 Recursos [130 130 130 Recurso 130: Recurso Ordinário 5º - aAcrescenta-se a Lei 3937/2005 e altera-se o Decreto para o ano de 2006, a Atividade 2.038 -— Arrecadação Eficiente, destinado a Secretaria Municipal de e Finanças; e fica o Poder Executivo Municipal orizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de inhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, i Adicional Especial no Valor de R$71.000,00 (Setenta e um Mil com a seguinte classificação institucional: 23.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral FROGRAMA: 2 - Organização e Modernização Administrativa ETIVIDADE: 2.038 —- Arrecadação Tributária Eficiente Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 E Equipamentos e Materiais Permanente............ccccccclccicicccrere recorrer seres 48.000,00 Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Mrídica .-cssissasrs sas s Sm ESA E GENRE E mes das 18.000,00 Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 —- Material de Consumo...... 5.000,00 Rus Feiipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone a 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis pmc.sc.gov.br CNPJ 83 102 384/0001-80 89460-000 SANTA CATARI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Meta Física: Arrecadar 85% dos lançamentos de IPTU para o ano de 2006 e arrecadar 50% da Dívida Ativa do IPTU, através de campanhas e sorteios de 1 Carro, 4 Motos e serviços publicitários. Recurso 130 - Recursos Ordinários Art. 6º - Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 4º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$71.000,00 (Setenta e um mil reais), contida na Lei 3937/2005, de acordo com a especificação que se segue: 03.00 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças 03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função: 04 - Administração Sub-função: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 2 -— Organização e Modernização Administrativa Atividade - 2003: Manutenção da Sec Mun Administração Cdg Reduzido 16: Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamento e Materia), PErMADONTO aus str nenias js MAS SE PUMA DA SACA R$ 71.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinários TOTAL DA ANULAÇÃO: R$71.000,00 (Setenta e um mil reais) Art. 7º - As unidades monetárias desta Lei, estão mensuradas =» valores correntes e em Reais (R$). Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, do revogada as disposições contrárias. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Edministração e Finanças, em 23/02/2006. = Secretário Municipal/de A nistração de Finanças uz Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CNP. 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA