| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3215/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.965 DE 23/02/2006 ALTERA A LEI Nº 3.215/2000 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.215 de 31/10/2000, o qual passará a constar com a seguinte redação: art. 1º Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 30 (anos) anos, com a ASSOCIAÇÃO VENETA JLA BELLA ITÁLIA, inscrita no CGC/MF sob nº 02.588.020/0001-50, com sede nesta cidade de Canoinhas, para a utilização por esta, de uma área de terras com 1.212,50m*? (um mil, duzentos e doze metros e cinquenta decímetros quadrados), sendo esta área divida em duas partes , uma com 662,50m?, pela frente com o lado ímpar da rua Frei Menandro Kamps, na extensão de 26,50 metros lineares; por outro lado com a Rua Joaquim de Paula Vieira, na extensão de 25,00 metros lineares, por outro lado com terras de Guilherme Roeder Filho, na extensão de 25,00 metros lineares e pelos fundos com a Prefeitura Municipal pelo Arroio do Monjolo, na extensão de 26,50 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob nº 13.022, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas e a área de 550,00m? pertencente ao Loteamento de Herdeiros de Victor Soares de Carvalho, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob os nºs 31.499 a 31.503.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 5 de 30/06/2005 e o artigo 4º da Lei 3.215/2000. Canoinhas, 23 de Fevereiro d 006. EOBERTO WEINER Prefeito Lei foi registrada Cri, Secretar Municipal de em 23/02/2006 Ed j sfáost BUB a de Administração de Finanças