| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A UNC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.966 DE 23/02/2006. AUTORIZA CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A UnC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar cessão de uso pelo período de 30(trinta) anos, com a Fundação Universidade do Contestado, de um terreno urbano com área de 900,05m? (novecentos metros e cinco centímetros quadrados) sendo 501,05m?, constituídos pela data nº 15 e 2,00m? m (trezentos e noventa e nove metros quadrados), constituídos pela data nº 19, carta de aforamento nº 51 e registro municipal nº 53, situado nesta cidade, matriculado sob o nº 18.678 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas Art. 2º - O imóvel deverá ser destinado à edificação de um centro mico e administrativo, biblioteca e salão de eventos com acidade para mil pessoas. Art.3º - O início das obras deverá se iniciar no prazo de até (02) anos, a contar da formalização da cessão de uso, com a conclusão m no máximo 05 (cinco) anos. Art.4º - Havendo destinação diversa do imóvel, o mesmo deverá reverter para o domínio do município de canoinhas. Art.5º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.