| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.968 de 23/02/2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Cessão de Uso pelo período de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da ijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de imóveis nº 23.703, para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA, inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente à construção da sede da Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca. Art.3º - O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingúenta por pace lias no prazo de 2 (dois) anos, a III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art.4º - Findo o prazo previsto no artigo anterior e havendo a associação cumprido com o cronograma acima estipulado, derá o poder público, através de lei específica, promover a ação da área descrita no artigo primeiro. Art.5º - Durante o prazo da cessão de uso autorizada pela presente Lei, cujo prazo inicial será computado a partir da us Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - rs - Fax 3621-7712 - E-mail leisQpme.sc gov.br DSCMF 83 102 384/0001-20 P 89450-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” assinatura do Termo de Cessão de Uso, o referido imóvel não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos no art. 3º a cessão de uso será rescindida, retornando o imóvel a disponibilidade do Município de Canoinhas. Art. 6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa cessionária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal, estadual e federal da Associação beneficiária. Art. 8º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.908 de 20/11/1997. Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi egistrada * publicada na Secretaria Municipal de Administração Einançapí” em 23/92/2006. Secretário Municipal de/Adminj tração de Finanças Fius Feipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - eae + - Fax 3621-7712 - E-mail leisGpmc.sc.gov.br DSCMF 83 102 384/0001-80 P 89460-000 SANTA CATARINA