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norma nº 3968/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3968 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA
native_id2849

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.968 de 23/02/2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA TIJUCA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder Cessão de Uso pelo período de 10 (dez) anos,
de uma área de terras com 525,93 (quinhentos e vinte e cinco metros
noventa e três decímetros quadrados), situado no bairro Alto da
ijuca, nesta cidade de Canoinhas/SC, nas proximidades do Asilo
Rolando Lourenço Malucelli, matriculado no cartório de Registro de
imóveis nº 23.703, para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO DA
TIJUCA, inscrita no CGC/MF sob nº 01.663.711/0001-09.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente à construção da sede da
Associação de Moradores do Bairro Alto da Tijuca.
Art.3º - O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cingúenta por pace lias no prazo de 2 (dois) anos, a
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4
quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art.4º - Findo o prazo previsto no artigo anterior e
havendo a associação cumprido com o cronograma acima estipulado,
derá o poder público, através de lei específica, promover a
ação da área descrita no artigo primeiro.
Art.5º - Durante o prazo da cessão de uso autorizada pela
presente Lei, cujo prazo inicial será computado a partir da
us Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - rs - Fax 3621-7712 - E-mail leisQpme.sc gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
assinatura do Termo de Cessão de Uso, o referido imóvel não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Parágrafo Único: Não sendo cumpridos os prazos previstos
no art. 3º a cessão de uso será rescindida, retornando o imóvel a
disponibilidade do Município de Canoinhas.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela empresa cessionária no
prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida
da apresentação de negativa fiscal municipal, estadual e federal
da Associação beneficiária.
Art. 8º ” Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.908 de 20/11/1997.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi egistrada * publicada na Secretaria
Municipal de Administração Einançapí” em 23/92/2006.
Secretário Municipal de/Adminj
tração de Finanças
Fius Feipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - eae + - Fax 3621-7712 - E-mail leisGpmc.sc.gov.br
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