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norma nº 3969/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3969 / 2006
Date 2006-06-23
EmentaALTERA LEI Nº 3.830 DE 19/05/2005
native_id2850

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.969 DE 23/06/2006
“ALTERA A LEI Nº 3.830 de 19/05/2005
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 4º da Lei
3.830 de 19 de maio de 2005, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º -— Compreende-se como manutenção do Pronto
Atendimento Municipal as despesas concernentes ao aluguel,
pagamento das faturas de água e luz, prestação de serviços
de incinerações, alimentação dos funcionários do Pronto
Atendimento e do SAMU, entre outros que se fizerem
necessários aos atendimentos emergenciais.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal compromete-se a
repassar mensalmente o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais) ao Hospital Santa Cruz, mediante a
apresentação dos comprovantes das despesas”.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas, 23 de Fevereiro de 2006.
OBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registyada e publítada na S cretaria Municipal
de Administração e Finanças, em 23/02/2006. dá
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