| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.988 DE 31/03/2006. ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ENTO VIGÊNTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES AUXÍLIO E SUBVENÇÕES 7 Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI det. + Os Projetos de Lei de origem Executiva, wr==minhados para apreciação da Câmara de Vereadores, visando à ão nos saldos das contas, sub-contas, rubricas e elementos tes do Orçamento, vigente para cada Exercício Financeiro, cravés de anulação, suplementação e abertura de créditos ; ais, independente dos motivos que deram causa, deverão ser rempanhados de extratos discriminados da conta ou contas, sub- mtz ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento ou elementos, gue se referem. & +" Aplica-se o disposto neste artigo aos Projetos de relativos as transferências correntes entre as diversas conta contas, sub-conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento elementos. S 2º Entende-se por extrato discriminado, para os efeitos =put deste artigo, aquele que contenha o saldo apropriado para onta, sub-conta, rubrica e elemento a serem alterados, da aprovação do Orçamento a viger no Exercício Financeiro e as anulações, suplementações e abertura de créditos is realizadas no Exercício até a data do encaminhamento do de Lei, mencionando o ato legal que as autorizou e o saldo final, antes da aprovação do Projeto de Lei na ocasião para apreciação, devendo o mesmo instruir o Lei no original, firmado pelo responsável pela devidamente identificado. Art. 2º Os Projetos de Lei de que trata o caput do artigo quando encaminhados ao Poder Legislativo, sem que estejam eruídos com o extrato discriminado, na forma do Parágrafo Único mesmo artigo, não serão analisados pela Comissão de Finanças, o e Fiscalização, sem que antes, seja enviado o documento - CaixaPostal71 - Fone(047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br SANTA CATARINA Bremedt 10 ES 102 384/0001-80 CEP 89460-000 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 3º -— Aplica-se o estabelecido no Art. 1º e seu Parágrafo Único, aos Projetos de Lei que solicitem autorização para a concessão de auxílios e subvenções. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação passa a ter eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2006, evogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de março de 2006. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Edrinistração e Finanças, em 31/08/2006. / - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 CEP 89460-000