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norma nº 3988/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3988 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.988 DE 31/03/2006.
ESTABELECE NORMAS PARA PROJETOS DE LEI VISANDO ALTERAÇÕES NO
ENTO VIGÊNTE EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E PARA CONCESSÕES
AUXÍLIO E SUBVENÇÕES
7 Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito Municipal
Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
det. + Os Projetos de Lei de origem Executiva,
wr==minhados para apreciação da Câmara de Vereadores, visando à
ão nos saldos das contas, sub-contas, rubricas e elementos
tes do Orçamento, vigente para cada Exercício Financeiro,
cravés de anulação, suplementação e abertura de créditos
; ais, independente dos motivos que deram causa, deverão ser
rempanhados de extratos discriminados da conta ou contas, sub-
mtz ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento ou elementos,
gue se referem.
& +" Aplica-se o disposto neste artigo aos Projetos de
relativos as transferências correntes entre as diversas conta
contas, sub-conta ou sub-contas, rubrica ou rubricas e elemento
elementos.
S 2º Entende-se por extrato discriminado, para os efeitos
=put deste artigo, aquele que contenha o saldo apropriado para
onta, sub-conta, rubrica e elemento a serem alterados,
da aprovação do Orçamento a viger no Exercício Financeiro e
as anulações, suplementações e abertura de créditos
is realizadas no Exercício até a data do encaminhamento do
de Lei, mencionando o ato legal que as autorizou e
o saldo final, antes da aprovação do Projeto de Lei
na ocasião para apreciação, devendo o mesmo instruir o
Lei no original, firmado pelo responsável pela
devidamente identificado.
Art. 2º Os Projetos de Lei de que trata o caput do artigo
quando encaminhados ao Poder Legislativo, sem que estejam
eruídos com o extrato discriminado, na forma do Parágrafo Único
mesmo artigo, não serão analisados pela Comissão de Finanças,
o e Fiscalização, sem que antes, seja enviado o documento
- CaixaPostal71 - Fone(047)3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisOpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA
Bremedt 10
ES 102 384/0001-80 CEP 89460-000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
3º -— Aplica-se o estabelecido no Art. 1º e seu
Parágrafo Único, aos Projetos de Lei que solicitem autorização
para a concessão de auxílios e subvenções.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação
passa a ter eficácia a partir de 1º de Janeiro de 2006,
evogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 31 de março de 2006.
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Edrinistração e Finanças, em 31/08/2006. /
- Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712
CEP 89460-000

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