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norma nº 3989/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3989 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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"REFEITURA DO MUNICÍPIO D:E CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 3.989 DE 31/03/2006.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
m=ra de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito
icipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Governo do Estado de
mts Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança
Elica e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar
Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva no 3º
lhão da Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, de
dois) veículos, todos com os equipamentos obrigatórios, sendo:
a) 1 (um) veículo, marca Fiat, modelo Fiat, modelo Pálio EL,
automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação 1997 modelo
» Chassi nº 9BD178237V0468920, placas LZJ-3268;
Db) 1 (um) veículo marca Fiat, modelo Fiat, modelo Weekend
4P, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação e
c 1999, chassi nº 9BD178835X0896302, placas MAM-7834.
uiã
Art.2º- Os veículos objetos desta Cessão de Uso destinam-se
usivamente à execução do serviço de policiamento motorizado no
o de Canoinhas - SC, ficando o Cessionário responsável pelo
ecimento do pessoal necessário à execução deste serviço e pelo
uso dos equipamentos.
Art.3º- O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de
cinco)janos, contados a partir da assinatura do instrumento de
o de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que
interesse de qualquer das partes.
Art.4º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação,
ciamento e de sua utilização, correm à conta do Estado de
tarina, através da Secretaria de Estado Segurança Pública e
do Cidadão e da Polícia Militar do Estado de Sa Catarina.
Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br
EMP &3 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.5º- Compromete-se a cessionária a zelar pela guarda do
msículo, objeto da presente Cessão, informando ao cedente a
Mmorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É de responsabilidade da cessionária
ponder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
rogando-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 31 de março de 2006.
Esta Lei foi fegistrada e publicada na Secretaria
Municipal de Administração e Finánças, ém 21/03/2006.
Secretário Municípal de/Administração de Finanças
Fespe Schmidt 10 - Canxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpmc.sc.gov.br
83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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