| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3989 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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"REFEITURA DO MUNICÍPIO D:E CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 3.989 DE 31/03/2006. AUTORIZA A CESSÃO DE USO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na m=ra de Vereadores aprovou, e eu, EDMILSON LUIZ VERKA, Prefeito icipal em Exercício, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Governo do Estado de mts Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Elica e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar Estado de Santa Catarina, para utilização exclusiva no 3º lhão da Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, de dois) veículos, todos com os equipamentos obrigatórios, sendo: a) 1 (um) veículo, marca Fiat, modelo Fiat, modelo Pálio EL, automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação 1997 modelo » Chassi nº 9BD178237V0468920, placas LZJ-3268; Db) 1 (um) veículo marca Fiat, modelo Fiat, modelo Weekend 4P, tipo automóvel, combustível gasolina, ano de fabricação e c 1999, chassi nº 9BD178835X0896302, placas MAM-7834. uiã Art.2º- Os veículos objetos desta Cessão de Uso destinam-se usivamente à execução do serviço de policiamento motorizado no o de Canoinhas - SC, ficando o Cessionário responsável pelo ecimento do pessoal necessário à execução deste serviço e pelo uso dos equipamentos. Art.3º- O prazo de vigência da presente Cessão de Uso será de cinco)janos, contados a partir da assinatura do instrumento de o de Uso, podendo ser rescindido em qualquer tempo, desde que interesse de qualquer das partes. Art.4º- As despesas decorrentes da manutenção, conservação, ciamento e de sua utilização, correm à conta do Estado de tarina, através da Secretaria de Estado Segurança Pública e do Cidadão e da Polícia Militar do Estado de Sa Catarina. Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 6821-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpme.sc.gov.br EMP &3 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art.5º- Compromete-se a cessionária a zelar pela guarda do msículo, objeto da presente Cessão, informando ao cedente a Mmorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É de responsabilidade da cessionária ponder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rogando-se as disposições em contrário. Canoinhas, 31 de março de 2006. Esta Lei foi fegistrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finánças, ém 21/03/2006. Secretário Municípal de/Administração de Finanças Fespe Schmidt 10 - Canxa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leisQnpmc.sc.gov.br 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA