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norma nº 3995/2006

Tipo Lei
Número / Ano 3995 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” 2)
distribuição gratuit
iverem com suas si
razenda Municipal, até o di
LEI Nº 3.995 DE 04/04/2006
AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL
PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Verea "os aprovou, e cu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
eios de bens móveis, em favor de contribuintes de Impostos
ci como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação
ri
de sua competência, de conformidade com os termos e
desta Lei e de sus regulamento, e com amparo no
Artigo 3º, inciso TI, da Lei Federal nº 5.768/71.
As campanhas de que trata este artigo, poderão ser
realizadas anualmente ou a critério do Poder Executivo, através
a de prêmios aos contribuintes que
tuação fiscal regularizada perante a
a imediatamente anterior a data dos
respectivos sorteios.
jura
DS PRN PR)
dos sorteios os contribuintes de
Municipais em dias com suas obrigações fiscais,
condicionada a entrega do prêmio à comprovação, na
ser prevista em regulamento, da não existência de
débito, de natureza ou não tributária, junto a fazenda
Serão os contribuintes, quando dos sorteios e para
do recebimento do prêmio, considerados em situação ae
plência com a Fazenda Pública, se eventuais débitos
stentes forem objeto de parcelamento iudicial ou
rajudicial, devidamente aprovado até o dia imediatamente
cerior da data do sorteio, desde que não haja atraso
amento de qualquer das parcelas, tanto em relação às
no
idas quanto às demais obrigações acessórias.
$4º. Também será condição para o recebimento do prêmio que
contribuinte sorteado ceda, prévia e expressamente, o direito
imagem e som para a divulgação, pelos meios de comunicação,
resultados e da entrega do mesmo, bem como dos demais atos
ionados à campanha. IN
vo,
ss Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mat! leisGpmc.sc.gov.br
SC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
pm
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
sorteio:
s Servidores da Se taria da Fazenda que direta ou
retamente estejam envolvidos com o processo de sorteio em
quer uma de suas fases;
IV- Os Vereadores;
V- Os membros das Comissões de que tratam o Artigo 32º e
arágrafo único desta lei:
VI- Os parentes até co 2º
indicadas nos incisos anteriores.
tn
(6)
[on
o)
das pessoas
Art. 2º Os bens a serem sorteados poderão ser adquiridos
1 recursos próprios do Município, mediante recebimento em
cação sem encargos ou dação em pagamento, respeitados as
posições da legislação federal e municipal aplicável, em
ecial a Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal
e as Leis Orçamentárias.
S1º. Os recursos necessários à aquisição de qualquer forma
to vor doação, dos bens móveis a serem sorteados,
enderão de prévia dectação orçamentária e terão o valor
tado ao fixado em Projeto/Atividade específico para esta
-nalidade.
S2º. Os prêmios sorteio, mediante a
-=Tilização de recursos « (o) em pagamento ou por
ões, serão incorporados ao Ativo Mobilizado do Município e
“e baixado por ocasião das distribuições aos contribuintes
"emplados, na forma disposta no regulamento.
Art. 3º Os sorteios serão organizados or comiss
osta por cinco (05) membros, sendo que 02 dois) ser
'ados pelo Executivo e três (03) por entidade de classe com
no Município, à qual caberá a fiscalização de todo o
ectivo processo, desde o início até o seu final, bem assim
documentos a eles relacionados.
S1º Os sorteios deverão ser através de uma
são Específica composta pó membros e cem
ipação paritária da Prefeitura Municipal e da Sociedade
nomeados por ato do Executivo e indicados pelo Prefeito
Entidade de Classe com sede no Município de acordo com
itérios estabelecidos no regulamento.
S2º Os sorteios de que Lrata esta Lei serão realizados em
=.ciência pública.
A presente l|lei será regulamentada por Decreto do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pnfeipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br
DESAF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
——
O É
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” )
Art 5º Para fazer face à execução desta Lei, fica o Poder
cutivo, quando for oc caso e mediante Decreto a abrir na
retaria Municipal da Fazenda crédito adicional cspcecial, no
“alor necessário a aquisição dos prêmios a serem sorteados,
vublicidade e organização do evento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
oublicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 04 de Abril de 2006.
CEOBERTO WEINFRT
| Prefeito
i
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari a Municipal de
zdministração e Finanças, em 04/04/2006.
ud A
“ARGOS É BUKGARDT
Secretário Municipa de “adgánistra ção de Financas
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Bue Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisGpme.sc gov.br |
EGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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