| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 2) distribuição gratuit iverem com suas si razenda Municipal, até o di LEI Nº 3.995 DE 04/04/2006 AUTORIZA A REALIZAR CAMPANHAS DE CARÁTER PROMOCIONAL PARA AUXILIAR NA FISCALIZAÇÃO OU ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Verea "os aprovou, e cu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar eios de bens móveis, em favor de contribuintes de Impostos ci como meio auxiliar de fiscalização ou arrecadação ri de sua competência, de conformidade com os termos e desta Lei e de sus regulamento, e com amparo no Artigo 3º, inciso TI, da Lei Federal nº 5.768/71. As campanhas de que trata este artigo, poderão ser realizadas anualmente ou a critério do Poder Executivo, através a de prêmios aos contribuintes que tuação fiscal regularizada perante a a imediatamente anterior a data dos respectivos sorteios. jura DS PRN PR) dos sorteios os contribuintes de Municipais em dias com suas obrigações fiscais, condicionada a entrega do prêmio à comprovação, na ser prevista em regulamento, da não existência de débito, de natureza ou não tributária, junto a fazenda Serão os contribuintes, quando dos sorteios e para do recebimento do prêmio, considerados em situação ae plência com a Fazenda Pública, se eventuais débitos stentes forem objeto de parcelamento iudicial ou rajudicial, devidamente aprovado até o dia imediatamente cerior da data do sorteio, desde que não haja atraso amento de qualquer das parcelas, tanto em relação às no idas quanto às demais obrigações acessórias. $4º. Também será condição para o recebimento do prêmio que contribuinte sorteado ceda, prévia e expressamente, o direito imagem e som para a divulgação, pelos meios de comunicação, resultados e da entrega do mesmo, bem como dos demais atos ionados à campanha. IN vo, ss Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mat! leisGpmc.sc.gov.br SC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA pm SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” sorteio: s Servidores da Se taria da Fazenda que direta ou retamente estejam envolvidos com o processo de sorteio em quer uma de suas fases; IV- Os Vereadores; V- Os membros das Comissões de que tratam o Artigo 32º e arágrafo único desta lei: VI- Os parentes até co 2º indicadas nos incisos anteriores. tn (6) [on o) das pessoas Art. 2º Os bens a serem sorteados poderão ser adquiridos 1 recursos próprios do Município, mediante recebimento em cação sem encargos ou dação em pagamento, respeitados as posições da legislação federal e municipal aplicável, em ecial a Lei de Licitações, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Leis Orçamentárias. S1º. Os recursos necessários à aquisição de qualquer forma to vor doação, dos bens móveis a serem sorteados, enderão de prévia dectação orçamentária e terão o valor tado ao fixado em Projeto/Atividade específico para esta -nalidade. S2º. Os prêmios sorteio, mediante a -=Tilização de recursos « (o) em pagamento ou por ões, serão incorporados ao Ativo Mobilizado do Município e “e baixado por ocasião das distribuições aos contribuintes "emplados, na forma disposta no regulamento. Art. 3º Os sorteios serão organizados or comiss osta por cinco (05) membros, sendo que 02 dois) ser 'ados pelo Executivo e três (03) por entidade de classe com no Município, à qual caberá a fiscalização de todo o ectivo processo, desde o início até o seu final, bem assim documentos a eles relacionados. S1º Os sorteios deverão ser através de uma são Específica composta pó membros e cem ipação paritária da Prefeitura Municipal e da Sociedade nomeados por ato do Executivo e indicados pelo Prefeito Entidade de Classe com sede no Município de acordo com itérios estabelecidos no regulamento. S2º Os sorteios de que Lrata esta Lei serão realizados em =.ciência pública. A presente l|lei será regulamentada por Decreto do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pnfeipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br DESAF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA —— O É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” ) Art 5º Para fazer face à execução desta Lei, fica o Poder cutivo, quando for oc caso e mediante Decreto a abrir na retaria Municipal da Fazenda crédito adicional cspcecial, no “alor necessário a aquisição dos prêmios a serem sorteados, vublicidade e organização do evento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua oublicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 04 de Abril de 2006. CEOBERTO WEINFRT | Prefeito i Esta Lei foi registrada e publicada na Secretari a Municipal de zdministração e Finanças, em 04/04/2006. ud A “ARGOS É BUKGARDT Secretário Municipa de “adgánistra ção de Financas " Bue Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisGpme.sc gov.br | EGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA