| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3997 / 2006 |
| Date | 2006-04-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN |
| native_id | 2877 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” | LEI Nº 3.997 DE 10/04/2006. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADR-PLAN 3 Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito ir -cipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ADR-PLAN -ia de Desenvolvimento Regional Integrado do Planalto Norte Conser, inscrita no CGC/MF 05.616.6005/0001-25 Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as e-rogativas decorrentes da legislacão vigente Art. 2º A presente Lei tem sua eficácia pelo período de q.rre e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, posições em contrário. Dm Canoinhas, 10 de abril de 2006. PRI VUDVO fE OBERTO HEINERT Prefeito Lei foi registrada e publicada na Se cretaria de Administração e Finanças, em 10/04/2006. SsÉ A IRDT de Adyinistração de Finanças. DN N Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (D47)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leisQQpmo.sc.gov.br | F 33 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA