| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4001 / 2006 |
| Date | 2006-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ATICA |
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.001 DE 13/04/2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ATICA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 600,00 seiscentos reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS- ATICA, a título de subvenção para manutenção da entidade. Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do repasse, e atendendo os dispositivos constantes na LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas restada pela Entidade ao Executivo Municipal. ns) Art.3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º- As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias. Art.5º - Revogadas as disposições em contrárias. Canoinhas SC, 13 de Abril de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi egistrada /e publicada na Secretaria gicipal de Administração e (E dra q ABA vanae. Secretário Municjbal de/Administração de Finanças Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br 5 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA