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norma nº 4001/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4001 / 2006
Date 2006-04-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ATICA
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E "Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.001 DE 13/04/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A REPASSAR VALORES A
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE CANOINHAS - ATICA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica AUTORIZADO o Município de Canoinhas, através
de ato executivo, conceder o repasse mensal de R$ 600,00
seiscentos reais) mensais a ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE DE
CANOINHAS- ATICA, a título de subvenção para manutenção da
entidade.
Art. 2º- Determina-se como condição para a continuidade do
repasse, e atendendo os dispositivos constantes na LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, a elaboração de prestação de contas
restada pela Entidade ao Executivo Municipal.
ns)
Art.3º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º- As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art.5º - Revogadas as disposições em contrárias.
Canoinhas SC, 13 de Abril de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi egistrada /e publicada na Secretaria
gicipal de Administração e (E dra q ABA vanae.
Secretário Municjbal de/Administração de Finanças
Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7712 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
5 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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