| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3541 DE 11/02/2003 |
| native_id | 2881 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4.004 DE 20/04/2006 vALTERA A LEI Nº 3.541 de 11/02/2003” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Seito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterada a o S2º do artigo 1º da Lei 3.541 de se fevereiro de 2003, passando a vigorar com à seguinte redação: “S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de 01 (um) salário mínimo nacional, sendo reajustado através de termo aditivo quando houver alteração ditada pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela participação de cada menor encaminhado aquela Instituição.” Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por == das respectivas dotações orçamentárias. Art.4º Revogadas as disposições em contrárias. inhas 20 de Abril de 2006. VEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Enistração e Finanças, em 20/04/2006. Ei PÁ inistração de Finanças Secretário Municipál de A Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fohe (047) 3621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA