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norma nº 4004/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4004 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaALTERA A LEI 3541 DE 11/02/2003
native_id2881

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texto integral #

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4.004 DE 20/04/2006
vALTERA A LEI Nº 3.541 de 11/02/2003”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT
Seito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a o S2º do artigo 1º da Lei 3.541 de
se fevereiro de 2003, passando a vigorar com à seguinte redação:
“S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor
de 01 (um) salário mínimo nacional, sendo reajustado
através de termo aditivo quando houver alteração ditada
pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela
participação de cada menor encaminhado aquela
Instituição.”
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - As despesas constantes da presente Lei correrão por
== das respectivas dotações orçamentárias.
Art.4º Revogadas as disposições em contrárias.
inhas 20 de Abril de 2006.
VEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de
Enistração e Finanças, em 20/04/2006. Ei
PÁ
inistração de Finanças
Secretário Municipál de A
Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fohe (047) 3621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisQ)pme.sc.gov.br
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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