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norma nº 4005/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4005 / 2006
Date 2006-04-27
EmentaAUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA
native_id2882

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.005 DE 27/04/2006
“AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS
DA CISFRAMA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
mara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
icipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber,
Soacão da empresa CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS
FRANSCISCO LTDA, um terreno urbano com área territorial de
700,00 m2 (sete mil metros quadrados), parte de uma área maior
53.515,86 m2, localizado no distrito Campo d'Água Verde, neste
gicípio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
zrca de Canoinhas-SC, sob a matricula nº 30.373.
Ss 1º A presente doação, destina-se única e exclusivamente
z a construção de um Ginásio de Esportes.
S 2º Os recursos para construção do referido ginásio serão
mpenientes do Governo do Estado de Santa Catarina, através da
mretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte e do Município
Canoinhas.
s 3º As despesas condizentes ao desmembramento da área
no “caput” deste artigo, e a efetiva transferência,
rrerá por conta do Município de Canoinhas.
Art.2º O prazo para a construção do Ginásio será de 05
o) anos, a contar da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Caso não seja concluída a construção da
dentro do prazo fixado no caput deste artigo, ou ainda,
jo destinação do imóvel diversa daquela estabelecida na
sente Lei haverá a reversão do imóvel ao doador.
Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
, mediante convênio com reciprocidade, o ginásio de esportes
eventualmente for edificado sobre o imóvel objeto desta Lei,
utilização pela empresa doadora.
Parágrafo Único. Para ter suporte a cessão referida neste
? fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
o imóvel, mediante escritura pública, na qual conste como
do donatário, a celebração do convênio de que trata este
br
Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail .sc.gov.
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
gadas as disposições em contrário.
Canoinhas 27 de Abril de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Edministração e Finanças, em 27/04/2006.
Secretário MunicYpal de Ádministração de Finanças
- Caixa Postal71 - Fone(047)/3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leis6)pmc.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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