| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4005 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.005 DE 27/04/2006 “AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DA CISFRAMA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na mara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito icipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber, Soacão da empresa CISFRAMA - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS FRANSCISCO LTDA, um terreno urbano com área territorial de 700,00 m2 (sete mil metros quadrados), parte de uma área maior 53.515,86 m2, localizado no distrito Campo d'Água Verde, neste gicípio, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da zrca de Canoinhas-SC, sob a matricula nº 30.373. Ss 1º A presente doação, destina-se única e exclusivamente z a construção de um Ginásio de Esportes. S 2º Os recursos para construção do referido ginásio serão mpenientes do Governo do Estado de Santa Catarina, através da mretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte e do Município Canoinhas. s 3º As despesas condizentes ao desmembramento da área no “caput” deste artigo, e a efetiva transferência, rrerá por conta do Município de Canoinhas. Art.2º O prazo para a construção do Ginásio será de 05 o) anos, a contar da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único - Caso não seja concluída a construção da dentro do prazo fixado no caput deste artigo, ou ainda, jo destinação do imóvel diversa daquela estabelecida na sente Lei haverá a reversão do imóvel ao doador. Art.3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a , mediante convênio com reciprocidade, o ginásio de esportes eventualmente for edificado sobre o imóvel objeto desta Lei, utilização pela empresa doadora. Parágrafo Único. Para ter suporte a cessão referida neste ? fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a o imóvel, mediante escritura pública, na qual conste como do donatário, a celebração do convênio de que trata este br Caixa Postal71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail .sc.gov. CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação gadas as disposições em contrário. Canoinhas 27 de Abril de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Edministração e Finanças, em 27/04/2006. Secretário MunicYpal de Ádministração de Finanças - Caixa Postal71 - Fone(047)/3621-7740 - Fax3622-3848 - E-mail leis6)pmc.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA