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norma nº 4007/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4007 / 2006
Date 2006-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2884

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.007 DE 28/04/2006
VDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
=a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
i no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar
w=lor de R$600.000,00 (seiscentos Mil Reais), com a seguinte
icação institucional:
- 17: Fundo Municipal de Saúde
: 01: Fundo Municipal de Saúde
o Atividade: 2.028: arendimento à Saúde de Todo:
Recurso |Código |D
169 es Equipament
169 - Recursos de Outras Transf do Estado
ú
[j
os é Material Permanente
600.000,00
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata
igo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ntar a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), por
go Convênio nº 3.206/2006-9 realizado entre o Município de
s e a Secretaria de Estado da Saúde, que segue anexo.
mer. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
Sa as disposições contrárias.
28 de Abril de 2006
21-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ãpme..sc.gov.br
SANTA CATARINA
Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047
83 102 384/0001-80 EP 89460-000

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