| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2006 |
| Date | 2006-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.007 DE 28/04/2006 VDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes =a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa i no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar w=lor de R$600.000,00 (seiscentos Mil Reais), com a seguinte icação institucional: - 17: Fundo Municipal de Saúde : 01: Fundo Municipal de Saúde o Atividade: 2.028: arendimento à Saúde de Todo: Recurso |Código |D 169 es Equipament 169 - Recursos de Outras Transf do Estado ú [j os é Material Permanente 600.000,00 ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata igo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ntar a importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), por go Convênio nº 3.206/2006-9 realizado entre o Município de s e a Secretaria de Estado da Saúde, que segue anexo. mer. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo Sa as disposições contrárias. 28 de Abril de 2006 21-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ãpme..sc.gov.br SANTA CATARINA Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047 83 102 384/0001-80 EP 89460-000