| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4009 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2885 |
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*REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.009 DE 04/05/2006 REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL (0) Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO MEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a reajustar é partir de 01/04/2006 o piso salarial mínimo dos funcionários públicos do município de Canoinhas, das fundações e autarquias e passa a vigorar com o mesmo valor do Salário Mínimo cional estabelecido pelo Governo federal. Art. 2º —- Esta lei entra em vigor na data de sua blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal Administração e Finanças, em Do fiada ARGOS fOSÉ BURGARDT Secretário Municipal de/Administração de Finanças Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov br 83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ]