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norma nº 4009/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4009 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaREAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2885

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texto integral #

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*REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.009 DE 04/05/2006
REAJUSTA O PISO SALARIAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
(0) Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO
MEINERT Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a reajustar
é partir de 01/04/2006 o piso salarial mínimo dos funcionários
públicos do município de Canoinhas, das fundações e autarquias
e passa a vigorar com o mesmo valor do Salário Mínimo
cional estabelecido pelo Governo federal.
Art. 2º —- Esta lei entra em vigor na data de sua
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
Administração e Finanças, em Do fiada
ARGOS fOSÉ BURGARDT
Secretário Municipal de/Administração de Finanças
Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisOpmc.sc.gov br
83 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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