| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2006 |
| Date | 2006-05-04 |
| Ementa | VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
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i2REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.011 DE 04/05/2006 VEDA A CONTRAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes == Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito Bunicipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou Função de confiança de cônjuge, companheiro(a) ou parente por Jinha reta e colateral, até o terceiro grau de parentesco: I- No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores. II-No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Secretários, Supervisores e presidente de dações, no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de soas aprovadas em hábil e competente concurso público. Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um prazo imo de 30 (trinta) dias para exonerar os parentes, que trata o Tt. 1º desta Lei. Art. 4º A não observância desta lei, implicará na nulidade do o de nomeação e punição da autoridade responsável com a olução aos cofres públicos, dos valores pagos aos referidos vidores. Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua licação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006. L o WEINERT êito a Lei foi registrada e m d iasda Na peneouarta Municipal de ração e Finanças, em 04/05/ 06 (047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisO)pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA