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norma nº 4011/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4011 / 2006
Date 2006-05-04
EmentaVEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
native_id2887

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i2REFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.011 DE 04/05/2006
VEDA A CONTRAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
== Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT Prefeito
Bunicipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica vedada a investidura em cargo em comissão ou
Função de confiança de cônjuge, companheiro(a) ou parente por
Jinha reta e colateral, até o terceiro grau de parentesco:
I- No Poder Legislativo, de parentes dos Vereadores.
II-No Poder Executivo, de parentes do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Secretários, Supervisores e presidente de
dações, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º Ficam ressalvadas as nomeações ou designações de
soas aprovadas em hábil e competente concurso público.
Art. 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão um prazo
imo de 30 (trinta) dias para exonerar os parentes, que trata o
Tt. 1º desta Lei.
Art. 4º A não observância desta lei, implicará na nulidade do
o de nomeação e punição da autoridade responsável com a
olução aos cofres públicos, dos valores pagos aos referidos
vidores.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
licação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de maio de 2006.
L o WEINERT
êito
a Lei foi registrada e m d iasda Na peneouarta Municipal de
ração e Finanças, em 04/05/ 06
(047)3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mailleisO)pme.sc.gov.br
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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