| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4012 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3678 DE 01/03/2004 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E | | | “Departamento de Leis e Decretos” E, LEI Nº 4.012 DE 11/05/2006 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.678 de 01/03/2004” O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT feito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o S$ 1º da Lei 3.678 de 01 /03/2004, sando a vigorar com a seguinte redação: Art wo S 1º Observados as condições do veículo, poderá ser deferido um ano de carência para utilização além do previsto no caput e artigo”. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, adas as disposições em contrário. Canoinhas 11 de maio de 2006. LEOBERTO WEINERT Prefeito i foi registrada e publicada na Secxetaria Municipal de o e Finanças, em 11/05/2006. 10 -CaixaPostal71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis()pme.sc.gov.br 02 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA