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norma nº 4012/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4012 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3678 DE 01/03/2004
native_id2888

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E
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|
“Departamento de Leis e Decretos” E,
LEI Nº 4.012 DE 11/05/2006
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.678 de 01/03/2004”
O Povo do Município de Cancinhas, por seus representantes
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT
feito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o S$ 1º da Lei 3.678 de 01 /03/2004,
sando a vigorar com a seguinte redação:
Art wo
S 1º Observados as condições do veículo, poderá ser deferido
um ano de carência para utilização além do previsto no caput
e artigo”.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
adas as disposições em contrário.
Canoinhas 11 de maio de 2006.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
i foi registrada e publicada na Secxetaria Municipal de
o e Finanças, em 11/05/2006.
10 -CaixaPostal71 - Fone(047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis()pme.sc.gov.br
02 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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