br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 4042/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4042 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 109/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2903

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.042 DE 29/06/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
com a seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............meas 65.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais ................. seems 15.000,00
RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS
ART. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos
recursos 160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
conforme demonstrativo em anexo.
ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
Md WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria Muficipal de Administração e
Finanças, em 29/06/2006.
Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(úpme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →