| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 109/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2903 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.042 DE 29/06/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............meas 65.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais ................. seems 15.000,00 RECURSOS 160 - RECURSOS ORDINÁRIOS FMS ART. 2º, Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação dos recursos 160 - Recursos Ordinários FMS no valor de R$80.000,00 (Oitenta Mil Reais), conforme demonstrativo em anexo. ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. Md WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria Muficipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. Secretário Municipal de Administração e Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 621-7740 - Fax 621-7712- E-mail leis(úpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA