| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 110/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2904 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.043 DE 29/06/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$219.000,00 (Duzentos e Dezenove Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.027: Manutenção da Sec Mun de Saúde 3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........eee 170.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais................ ... 34.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terc Pessoa Jrdca..........ceeees 15.000,00 RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS ASPS 15% ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$219.000,00 (Duzentos e Dezenove Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo ....... 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terc Pessoa Fiísica.... 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ... RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS ASPS 15% 45.000,00 25.000,00 ... 54.000,00 .. 15.000,00 Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Atividade: 2.028: Atendimento à Saúde de Todos 3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias Civil 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo .... 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente RECURSOS 133 - RECURSOS DESTINADOS ASPS 15% 20.000,00 20.000,00 40.000,00 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 36: CNPJ 83.102.384/0001-80 E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º, Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. Ú LEOBERTO WEINERT/ Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Sécretaria Munitipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. Z ARGOS JOSF BURGARÓT Secretário Municipal de/Administfação e Finanças Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax3621-7712 - E-mail leis Op CNPJ 831 /0001-80 Pp Bo ANTA CATA 1460-000. NA FL 02