| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 104/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2907 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA dir DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 4.046 DE 29/06/2006 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto/Atividade 2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOMPM - CORPO DE BOMBEIROS 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ieemenemessenmentmeas 60.000,00 Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm Art. 2º - Para Suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), de acordo com a especificação que se segue: Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS Projeto/Atividade 2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOMPM - CORPO DE BOMBEIROS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física.. 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jrdca Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm 20.000,00 - 10.000,00 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito 7 Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal 29/06/2006. | desAdministração e Finanças, em MA ARGOS ) 106E BURGARDT Secretário Munici de Administração e Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA