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norma nº 4046/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4046 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 104/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2907

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA dir DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.046 DE 29/06/2006
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL
DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional
Especial no Valor de R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com a seguinte classificação institucional:
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS
Projeto/Atividade 2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOMPM - CORPO DE BOMBEIROS
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente............ieemenemessenmentmeas 60.000,00
Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm
Art. 2º - Para Suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$60.000,00 (Sessenta Mil Reais), de
acordo com a especificação que se segue:
Órgão 15 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS
Unidade 15.01 - FUNREBOMPM DE CANOINHAS - CORPO DE BOMBEIROS
Projeto/Atividade 2.030 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOMPM - CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terceiros Pessoa Jrdca
Recurso 182 - Recursos Ordinários Funrebompm
20.000,00
- 10.000,00
30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito 7
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal
29/06/2006. |
desAdministração e Finanças, em
MA
ARGOS ) 106E BURGARDT
Secretário Munici de Administração e Finanças.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3 621-7740 - Fax 3621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br
CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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