| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 098/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 2908 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA rd CIPAL DE sa TRAÇÃO LEI Nº 4.047 DE 29/06/2006 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$54.777,68 (Cinquenta e quatro Mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com a seguinte classificação institucional: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 - Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade 1.043 - Construção de Creche Municipal 4:4:90:51.00:00:00:00 = Obras E TNStalAÇÕES ss camesimensamee concuassenaanenans see eccoseice ent 54.777,68 Recurso 130 - Recursos Ordinário Art. 2º - Para Suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$54.777,68 (Cinquenta e quatro Mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a especificação que se segue: Órgão 18 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01 — Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade 2.026 - Manutenção do Fundo Mun de Assistência Social 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo «.. 24.777,68 3.3.90.32.00.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita .. .. 5.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terc - Pessoa Jurídica . 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente . 15.000,00 Recurso 130 - Recursos Ordinário Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de OBERTO WEINERT Prefeito / Esta Lei foi registradal e publicada nã Secretaria M Finanças, em 29/06/2006. icipal de Administração Secretário Municipg ( de Ad istração e Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone ( CNPJ 83.102.384/0001-80 7) 3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(ypme.se,gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA