| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 116/2006 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 2909 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos" LEI Nº 4.048 DE 29/06/2006 “ABRE CRÉDITO. ADICIONAL ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral da Prefeitura, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.009 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serv de Terc Pessoa Física..........cecesseeseecenesneerreeicrassacere 160.000,00 RECURSOS 132 - RECURSOS MDE 10% Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Orçamento Geral da Prefeitura, o valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), para o ano de 2006, como segue: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.004 - Manutenção da Sec Mun de Educação 3:3.90.30:00:00:00:00='Matérial de: CONSUMO sessexsancaserrsaaacaer conanemanamsrestasmaserasenca 100.000,00 RECURSOS 132 - RECURSOS MDE 10% 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 3:3.90.30:00:00:06.00:= Material de: Consumo asaccanesecessrassanoessasemsaseiiaasscnscass manso 60.000,00 RECURSOS 132 - RECURSOS MDE 10% Art. 3º - Esta lei entra em vigor na sua data de publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito” Esta Lei foi registrada e publitada na Secretaria Municipal (de Administração e Finanças, em 29/06/2006. ARGOS JÓSÉ BURGARDT Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047% 3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(ypme.sc.gov.br CNP) 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA