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norma nº 4049/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4049 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 113/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2910

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 4,049 DE 29/06/2006
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.021: Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde
%54,90/51:00,00:00.00.— OBRAS É INStalAÇÕES.seescssesses es eaaesenresserreeras 100.000,00
Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS
ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o o recurso proveniente do Convênio
2362/2005 subscrito entre a União Federal/Ministério de saúde e a Prefeitura Municipal de
Canoinhas, conforme segue em anexo no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.
EOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Seíretaria Municipal de Administração e
Finanças, em 29/06/2006.
Secretário Munici
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(mpme.sc.gov.br
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