| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 113/2006 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO "Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 4,049 DE 29/06/2006 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no Valor de R$100.000,00 (Cem Mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01: Fundo Municipal de Saúde Projeto Atividade: 2.021: Construção e Reformas de Centros e Postos de Saúde %54,90/51:00,00:00.00.— OBRAS É INStalAÇÕES.seescssesses es eaaesenresserreeras 100.000,00 Recursos 168 - Recursos Demais Transferências do SUS ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o o recurso proveniente do Convênio 2362/2005 subscrito entre a União Federal/Ministério de saúde e a Prefeitura Municipal de Canoinhas, conforme segue em anexo no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais). ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas SC, 29 de junho de 2006. EOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Seíretaria Municipal de Administração e Finanças, em 29/06/2006. Secretário Munici Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712- E-mail leis(mpme.sc.gov.br CNPJ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA